BRASÍLIA – Por 44 votos a 15, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem a admissibilidade da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CCJ) até 2011. O texto aprovado inclui sete propostas, entre elas a partilha da contribuição com os Estados e com o Distrito Federal. A alíquota de 0,38% foi mantida.

A comissão analisa somente a admissibilidade da proposta, ou seja, se a prorrogação é constitucional ou não. A análise do mérito do conteúdo da proposta vai ser apreciado na comissão especial da Câmara. Só depois a proposta é encaminhada ao plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

O relator da proposta na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negou ter retirado de seu relatório a questão sobre o partilhamento da arrecadação da CPMF com os Estados e o DF. Além dele, apóiam a medida mais duas propostas, que estão mantidas e serão analisadas na comissão especial da Câmara. “São três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) sobre este assunto, como poderia retirar do relatório ?”, questionou.

Somente neste ano, a CPMF renderá mais de R$ 35 bilhões à União e a oposição tentou derrubar essa prorrogação.

O tema começou a ser debatido por volta do meio-dia de ontem, mas a discussão foi suspensa pouco antes das 17h em razão do início da ordem do dia no plenário da Casa.

Os deputados da comissão iriam retomar o debate após o encerramento das votações da ordem do dia, mas o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), convocou sessão extraordinária para tratar da reforma política, o que impossibilitou a retomada da sessão.

A base aliada e a oposição fecharam na semana passada um acordo para votar a prorrogação da CPMF na CCJ da Câmara. Também ficou definido que o assunto será discutido em uma comissão especial por no mínimo dez sessões, antes de seguir para o plenário da Casa e, depois, para o Senado. Por se tratar de emenda constitucional, a proposta deve ser aprovada em dois turnos nos plenários.

HISTÓRIA

A CPMF foi aprovada em 1993 e passou a vigorar no ano seguinte com o nome de Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) – a alíquota era de 0,25% e durou até dezembro de 1994. Dois anos depois, o governo voltou a discutir o assunto, com a intenção de direcionar a arrecadação do tributo para a área da saúde. Foi aí que foi criada de fato a CPMF, que passou a vigorar a partir de 1997.

Fonte: Jornal do Commercio