O descumprimento do acordo assinado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE) em 18 de dezembro de 2015 foi, mais uma vez, o motivo para a decisão de auditores fiscais e julgadores tributários de paralisar as atividades, esta semana. Desta vez, a suspensão dos serviços será de 48 horas, com exceção dos postos fiscais, que devem parar das 7h às 13h em cada dia.

A paralisação foi deliberada, por unanimidade, em votação na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada no dia 5, na sede do Sindifisco-PE. Todos os 317 filiados à entidade, entre ativos, aposentados e pensionistas presentes votaram a favor. Uma nova AGE de avaliação do movimento e discussão de nova paralisação será realizada na quarta-feira (13).

24 HORAS – A paralisação de 24 horas mobilizada pelo Sindifisco-PE no último dia 5 foi considerada um sucesso pelo grande número de servidores das Agências da Receita Estadual (ARE’s), Postos Fiscais (PF’s), do edifício San Ralhael, da sede da Sefaz-PE e do Detran-PE, além de outros setores que se engajaram ao movimento. Naquela ocasião, das 26 agências, 25 paralisaram. Em relação aos postos fiscais, todas as 15 unidades suspenderam as atividades das 7h às 13h.

O acordo descumprido, dentre outros, versa sobre os seguintes pontos:

· Mitigação do risco de morte que correm no Posto Fiscal compartilhado de Delmiro Gouveia, por falta de segurança adequada, os auditores fiscais, os funcionários terceirizados, os caminhoneiros e os contribuintes. Contribuintes e até veículos da fiscalização já foram alvo de investidas criminosas. Até o momento nada foi feito;

· Adoção de auto de infração simplificado para pequenos valores, com vistas a dar maior celeridade à fiscalização e consequentemente um maior combate à sonegação;

· Adequação da Lei pernambucana ao Código Tributário Nacional para que o Auditor Fiscal, ao tomar conhecimento de um ilícito tributário, possa iniciar a ação fiscal evitando a perda de divisas;

· Revisão da Lei Orgânica da Administração Tributária com vistas a tornar o Fisco mais eficiente no combate à sonegação, à concorrência desleal e livre de ingerências políticas;

· Educação fiscal no currículo escolar para despertar desde cedo nas nossas crianças o direito de exercer a cidadania e não só da importância de pagar tributo, mas a de cobrar dos nossos governantes a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade;

· Imediata nomeação dos aprovados do concurso público para auditor fiscal e julgador tributário homologado desde 16 de dezembro de 2014.

Fonte: A Voz da Vitória