BRASÍLIA – O governo deu ontem aval para o Congresso aprovar a cobrança em boleto único do INSS e do FGTS para as empregadas domésticas. O Executivo concorda em criar o Simples das Domésticas, proposta apresentada semana passada no Congresso para simplificar e unificar as contribuições pagas pelo empregador. O principal entrave para o boleto único é a data de recolhimento dos tributos – hoje o FGTS cai no dia 7 de cada mês e o INSS perto do dia 15. A ideia é antecipar todos para o dia 7.
 

"Será uma página na internet que a dona de casa vai acessar, colocar o valor e o sistema calcula automaticamente. É só imprimir o boleto e pagar em qualquer banco", explicou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que se reuniu ontem com técnicos da Fazenda, do Trabalho e Emprego, da Receita Federal e da Caixa Econômica Federal.

 

Jucá é relator da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada no Congresso semana passada e que vai priorizar as discussões da Emenda das Domésticas, legislação que trouxe 17 novos direitos aos empregados domésticos, sete ainda pendentes de regulamentação.

 

Na reunião de ontem, foram discutidas a regulamentação e formas de auxiliar os patrões a arcar com os gastos extras trazidos pela nova lei. Embora o governo concorde com um regime tributário especial para o doméstico, Jucá destacou que há questões complexas, como a redução nos 40% de multa do FGTS para demissão sem justa causa, além do Refis das Domésticas, que permitiria aos patrões quitar as dívidas com a Previdência Social. Sobre as duas questões, ainda não há consenso.

 

Um ponto de acordo foi unificar no mesmo boleto o INSS, seguro obrigatório por acidente de trabalho e FGTS, que passa a ser obrigatório. Jucá ainda propõe reduzir o porcentual de 12% para 8% do INSS que hoje cabe ao empregador, mas sobre isso ainda não há anuência do governo. Falou-se até em uma tabela única, com porcentuais lineares, o que ainda está em fase de discussão com os técnicos do governo.

 

O Refis das Domésticas prevê que os patrões parcelem dívidas previdenciárias atrasadas. Os empregadores poderão, caso a proposta vá adiante, renegociar a dívida. Segundo Jucá, a ideia é abater 100% das multas, reduzir pelo menos 60% dos juros e estender os prazos de pagamento.

 

Os representantes da Receita e Caixa ficaram de avaliar a proposta e produzir um parecer. O mesmo vale para os representantes do Ministério do Trabalho, que em dez dias retornarão ao Senado com a revisão do conflito de legislações. Isso porque algumas questões contrastam não apenas com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como também com acordos internacionais com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

É o caso da proposta de reduzir a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Outro ponto também a ser avaliado são os empregados que dormem no emprego.
 

Antes da reunião, Jucá recebeu o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que apresentou um projeto que prevê dedução no Imposto de Renda de 30% do valor pago ao doméstico pelo empregador, incluindo não só o salário, mas também horas extras, INSS, gratificações de férias e pagamentos de 13º, FGTS e demais encargos da nova legislação. O projeto foi apresentado na Câmara semana passada.