A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça (28), audiência pública sobre os privilégios do Sistema da Dívida e o Projeto de Lei Complementar (PLP 459/2017), que visa legalizar o esquema de securitização de créditos públicos no país. A proposta já foi aprovada no Senado e, depois de quatro anos, voltou à pauta da Câmara.

O diretor do Departamento de Projetos Especiais da Fenafisco, Toni Oliveira, esteve presente na audiência e reforça os riscos do PLP com relação ao aumento da dívida pública do país. “O PLP 459/2017 deve ser combatido com veemência. Trata-se de um projeto flagrantemente inconstitucional nos dispositivos que permitem uma contratação irregular da dívida pública, compromete os estados e trará incalculáveis prejuízos financeiros aos cofres públicos”, disse.

A Fenafisco defende que o orçamento público precisa estar a serviço da população para o atendimento dos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros, como educação, saúde, infraestrutura e trabalho, e para a promoção do desenvolvimento do país.

Caso seja aprovado, o PLP possibilitará que receitas estatais (da União, estados, municípios e DF) não cheguem aos cofres públicos, pois serão desviada durante o seu percurso pela rede bancária, para o pagamento de dívida ilegal gerada por esse esquema.

A audiência foi realizada em conjunto com a Frente Parlamentar pelo Limite de Juros e a Auditoria Cidadã e contou com a participação de lideranças de sindicatos e movimentos sociais.

Estiveram na mesa Antônio Gomes de Vasconcelos, professor de Direito na UFMG e Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG; Cristiano Girardello, advogado e patrono da Ação Popular sobre os prejuízos da securitização no município de Belo Horizonte; Maria Lucia Fattorelli, coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; e Fabiano dos Santos, representante do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais, Fonasefe. A mesa foi coordenada pela deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

Fonte: Fenafisco