A Assembléia Legislativa aprovou, ontem, o projeto de lei que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para consumidores na faixa entre 100 e 120 quilowatts/mês, de 25% para 20%. Como tramita em regime de urgência, a matéria volta a plenário hoje para a segunda votação e segue para sanção do governador até a próxima semana.

De acordo com dados do Governo, a renúncia fiscal resultante das mudanças no ICMS da conta de luz, incluindo o aumento da faixa de isenção do imposto de 30 quilowatts para 50 quilowatts, é da ordem de R$ 13 milhões anuais. Cerca de 680 mil unidades consumidoras e 3,4 milhões de pernambucanos serão beneficiados pela redução nas contas, que varia de 6% a 22%.

Compensação

A secretária da Fazenda, Maria José Briano, rebateu as críticas feitas pela bancada de oposição da Assembléia Legislativa, de que a isenção do ICMS não poderia ser aprovada por decreto, e sim passando pelos deputados. Ela explicou que o convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permite a isenção nas contas até 50 quilowatts, e que a determinação por decreto é permitida por lei federal. “A primeira isenção, na faixa até 30 quilowatts, também foi determinada por decreto”, lembrou. O governador Mendonça Filho endossou as afirmações da secretária. “Se não fosse permitido, teríamos enviado o projeto à Assembléia, como fizemos com o projeto de desconto da alíquota”.

Fonte: Folha de Pernambuco