De
autoria do deputado Ricardo Costa (PTC), o projeto (nº 73/2011)
institui diversas outras exigências para os concursos públicos no
Estado, como
a publicação do edital que normatiza a seleção, no Diário
Oficial, com uma antecedência de 180 dias da realização da
primeira prova (a redução do prazo só será permitida em caráter
excepcional e se comprovado o interesse público) e a vedação a
qualquer alteração nos termos do edital nos 45 dias que antecedem a
realização da mesma primeira prova.

“Para
mudar o edital, terá de mudar também a data da primeira prova,
adiando-a pelo mesmo número de dias. Antes, havia concurso que
mudava termos a oito dias da prova, prejudicando a milhares de
concorrentes”, justificou o deputado a necessidade de
disciplinar os concursos.

Ricardo
Costa revelou que acredita na sanção do governador Eduardo Campos,
até por ter solicitado e recebido dados e orientação jurídica da
Procuradoria do Estado na elaboração do texto do projeto. “Então,
não há risco de veto”, deduziu. Pelo
projeto aprovado, fica proibida, ainda, a contratação de servidor
temporário para cargo ou emprego público durante o respectivo prazo
de validade do concurso.

Fonte: Jornal do Commercio