A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recomendaram o veto integral ao projeto de lei que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), popularmente chamado de Refis. A recomendação foi feita por auditores e procuradores ao presidente Michel Temer em reunião ocorrida na Casa Civil ontem. Os técnicos entregaram uma nota conjunta informando que, caso o Congresso aprove o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), a União estará perdoando R$ 220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo de 15 anos em troca de R$ 416,8 milhões em receita.

Na versão anterior, o governo aceitou abrir mão de R$ 63,8 bilhões para receber R$ 13,3 bilhões em receita ainda neste ano, o que reforçaria o caixa do governo para liberar despesas previstas no Orçamento e que estão congeladas. Ainda segundo os técnicos da área econômica, a medida beneficiaria 2,7 milhões de empresas de um total de 12,7 milhões. Ou seja: 21,2% das empresas são devedoras. Por isso, os auditores da Receita e os procuradores da Fazenda afirmam que, do jeito que está, o projeto será uma sinalização de que compensa não pagar tributos no país.

“Os impactos propostos (pelo projeto de lei) apresentam elevado grau de comprometimento das finanças públicas (…) afrontando os ditames de uma gestão fiscal responsável”, diz a nota. 

As estimativas de perdas para os cofres públicos pioraram porque, na semana passada, parlamentares de uma comissão mista da Câmara aprovaram o relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), que ampliou as vantagens às empresas devedoras definidas por uma medida provisória.

Segundo os técnicos, os parlamentares não só alongaram os prazos de pagamento como os descontos sobre multas e juros. No melhor cenário, a União daria 99% de descontos para os devedores que pagarem 20% de entrada ainda neste ano.

No documento entregue à Casa Civil, constam 23 pontos considerados “danosos” ao erário que, pelos cálculos, só permitirão arrecadar R$ 416,8 milhões neste ano. Nos anos seguintes, a União deixaria de arrecadar R$ 7,6 bilhões, em 2018, R$ 8,8 bilhões, em 2019, e R$ 12,9 bilhões, em 2020.

Pela versão anterior, que já ampliava os benefícios às empresas, as receitas seriam de R$ 13,3 bilhões em 2017, R$ 950 milhões, em 2018, e R$ 373 milhões (2020). Em 2009, os cofres públicos deixariam de arrecadar R$ 2,7 bilhões em dívidas.

Fonte: Fonte: Diario de Pernambuco