Foi aprovado na Câmara do Recife, com rejeição dos votos apenas da bancada de oposição (quatro vereadores), o projeto do Executivo que “disciplina o acesso às informações públicas e restringe as informações sigilosas do Poder municipal” . A partir de agora, um pedido de informação feito por um vereador ou por um cidadão comum pode levar até 25 anos para ser respondido pela prefeitura. 

 

Com a sanção da lei, será criado o Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI, composto por membros das secretarias de Finanças, Assuntos Jurídicos, Administração, Planejamento, Governo, além da Controladoria Geral do município e a Empresa Municipal de Informática). O grupo classificará a informação como ultrassecreta, secreta ou reservada, tendo os prazos máximos de resposta: 25, 15 ou cinco anos, respectivamente. A finalidade é não colocar em risco a segurança pública, das instituições e das estratégias da gestão. O escalado para defender o projeto foi o peemedebista Jayme Asfora, mas ele foi voz solitária. 
 

Não adiantou os oposicionistas espernearem. O pedido de vista no projeto, feito pela líder oposicionista Aline Mariano (PSDB), foi negado pelo presidente Vicente André Gomes. A tucana lembrou que há 54 dias, sem sucesso, aguarda o detalhamento do quantitativo de funcionários da prefeitura. Como o pedido de informação foi feito antes da lei, a prefeitura deveria ter respondido em até 30 dias. Procurado pela reportagem, o secretário de Governo, Fred Oliveira (PSD), disse que dos 67 pedidos de informação feitos pela oposição, 27 já foram atendidos e 39 estão no prazo. O único em atraso era o de Aline, por haver matéria relacionada ao tema em votação na Casa.