Após ter perdido no STF a medida que dificultava os contribuintes acessaram a segunda instância de julgamento tributário – o Conselho de Contribuintes –, o governo resolveu mexer na formação do próprio conselho para ter mais chance de vitória. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, autorizou, no mês passado, uma mudança no regime do conselho de forma a praticamente eliminar a possibilidade de um especialista em tributação e que advogue possa representar os contribuintes.

“Estamos em plena ditadura tributária. Para a Receita, não interessa que um especialista represente os contribuintes. Eles devem preferir um biólogo”, critica Ives Gandra Martins, um dos maiores tributaristas do País. É de praxe que os representantes não votem em matérias que eles próprios teriam interesse direto. Mas o novo regimento é bem mais excludente. Pelo novo texto, o conselheiro não pode votar se ele figura num processo judicial que tenha matéria idêntica ao que for votado. “A redação que foi negociada entre os representantes das empresas e chegou a ser aceita pelo governo era de que o conselheiro não poderia atuar num processo judicial que tenha objeto idêntico ao que vai ser julgado no conselho. Mas, estranhamente, o que foi assinado pelo ministro da Fazenda veio diferente”, diz Cid Heráclito Queiroz, consultor jurídico da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que possui representante no conselho. O resultado é que se o advogado tiver um escritório de algum porte, já estaria impedido de votar em inúmeros processos.

“Isso limita que o representante advogue. Praticamente ele só pode ser professor. Mas, ao mesmo tempo, o regimento exige que o conselheiro tenha pelo menos cinco anos em experiência em direito tributário. Então é difícil. Hoje, os conselheiros estão lá, mas se declaram impedidos de votar”, diz o consultor da CNC.

O presidente substituto do conselho, Cândido Rodrigues Neuber, reconhece que há entrave no funcionamento do órgão com a mudança de regimento. “Realmente, o novo regimento tem certos impedimentos na participação de conselheiros. Mas é possível que ele seja alterado”, diz o auditor. Para Ives Gandra, essa é apenas mais um medida para que o Conselho de Contribuinte seja uma câmara de homologação das vontades do governo.

Fonte: Jornal do Commercio