Nesse meio tempo, a Advocacia Geral da União entrou com uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) pedindo a declaração da constitucionalidade da cobrança “por dentro”. O advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, alega que essa fórmula faz parte da cultura tributária nacional, pois as empresas não dividem, no faturamento, o valor com e sem o ICMS. “A verdade é que o governo sabia que iria perder e tentou um novo recurso, que foi a ADC. É mais fácil eles ganharem o processo no julgamento de uma nova ação do que tentar reverter o que já está quase perdido”, diz Ana a advogada tributarista Cláudia Queiroz.

Na quarta-feira, o STF decidiu julgar a ADC antes do recurso extraordinário da empresa. A aceitação da estratégia do governo foi interpretada nos meios jurídicos como um sinal de que o tribunal pode dar ganho de causa ao governo. O julgamento, porém, mais uma vez foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Marco Aurélio Mello. Segundo um advogado da União consultado pelo Correio/Diario, mesmo queo Supremo acabe com a cobrança “por dentro”, pode amenizar os efeitos da decisão.

A rigor, a declaração de inconstitucionalidade retroage, desfazendo tudo o que foi feito com base na norma. Mas a lei 9.868 permitiu que o STF, nos casos de excepcional interesse social e por razões de segurança jurídica, possa determinar que os efeitos da decisão passem a valer do momento do julgamento em diante. Como as perdas para a União seriam muito grandes, afetando programas sociais, os ministros podem invocar essa permissão. Ou seja, o Supremo pode anular o prejuízo passado do governo, que só perderia o fluxo anual da arrecadação, calculado pela Receita em até R$ 14 bilhões.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, não quer correr riscos. Por isso, vem se encontrando separadamente com cada ministro do STF para convencê-los a votar com o governo. A decisão deve sair em um mês.

Fonte: Diário de Pernambuco