Em meio às negociações para aprovar a reforma da Previdência na Câmara, o presidente Michel Temer lançou um pacote de bondades para conquistar os gestores que estão em Brasília para a Marcha Anual dos Prefeitos. Como já havia adiantado, o peemedebista anunciou a edição da Medida Provisória dos Municípios, que prevê que as prefeituras poderão parcelar em até 200 vezes as dívidas com o INSS. O texto também prevê a redução dos juros da dívida em 80% e das multas em 25%. Depois, o ministro das Cidades, Bruno Araújo, reforçou o afago, com o anúncio de um aporte de R$ 5,9 bilhões em dois novos programas que beneficiarão as cidades.

A divulgação dos novos recursos foi feita para uma plateia de dezenas de prefeitos, responsáveis por parte da pressão realizada sobre os deputados federais contra a reforma da Previdência.

Antes do afago do governo federal aos prefeitos, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) havia anunciado que o conselho político da entidade aprovou por maioria posicionamento a favor da aprovação da reforma da Previdência. O argumento é de que as mudanças nas regras da aposentadoria podem ajudar os prefeitos a diminuir o peso da fatura previdenciária e, consequentemente, o déficit daqueles que já possuem regime próprio.

“Não digo que todos apoiem, mas temos 90% de apoio (entre os prefeitos). Vamos trabalhar junto aos parlamentares pela aprovação do texto (da reforma da Previdência). Nos convencemos de que ela é útil”, disse  Paulo Ziulkoski. O presidente da CNM, no entanto, negou que tenha havido uma “troca” da MP do Refis pelo apoio da entidade.

Mas a solução para a dívida previdenciária dos municípios era uma condição necessária para que as prefeituras hoje inadimplentes possam se regularizar e então receber recursos de emendas voluntárias apresentadas por parlamentares. “Serão R$ 5,9 bilhões de recursos à disposição para acesso dos municípios no país com taxas de juros de 6% ao ano, quatro anos de carência e 20 anos de financiamento para financiar asfalto, pavimentação, recapeamento, calçamento, ciclovia, saneamento, abastecimento de água. Enfim, as demandas mais importantes para os municípios”, ressaltou Bruno Araújo.

A partir de janeiro de 2018, o parcelamento da dívida dos municípios com o INSS – atualmente, em torno de R$ 75 bilhões – será feito em 194 meses. O valor da parcela será o total da dívida dividido pelo número de vezes ou 1% da média da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao do vencimento – o que resultar na menor prestação.

Os recursos serão retidos diretamente no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Caso não seja suficiente, a prefeitura ou o estado deverão pagar a diferença. Até a consolidação dos valores das parcelas a serem pagas, o texto prevê que os entes repassarão à União a título de “antecipação” o equivalente a 0,5% da RCL. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional terão 30 dias a partir da publicação da MP para publicar os atos necessários à execução dos parcelamentos.