Destravando uma discussão que se arrastava há três décadas, a aprovação da reforma tributária, que segue agora o caminho para promulgação, interfere no cotidiano do sistema de impostos do país. Em Pernambuco, que detém uma natureza de consumo externo, apontam especialistas, a aposta é por um benefício mais amplo no novo modelo, que passa a contar agora com a tributação no destino. A promessa é de ter este recurso revertido em políticas públicas, como saúde, educação e moradia, no local onde os produtos foram comprados e não mais no polo de produção.

Contudo, ainda é preciso arrumar a casa, para que a dinâmica seja, de fato, percebida no bolso e no cotidiano do cidadão comum. Conforme o Ministério da Fazenda, já nas primeiras semanas de 2024, serão remetidos projetos para leis complementares, com a finalidade de ajustar setores e aparar as arestas. Cinco impostos foram substituídos pelo chamado Imposto de Valor Agregado (IVA), sendo assim, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), terá competência federal e substituirá o PIS, Cofins e IPI. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), terá gestão compartilhada, unificando o ICMS, estadual, e o ISS municipal. Este processo de fusão será gradativo, subdividido até 2032.

“Enquanto não aprovada a legislação deliberando sobre o IVA dual, haverá incerteza sobre o real impacto da reforma tributária sobre a cadeia produtiva e de serviços em geral. Contudo, já podemos prever a elevação da carga tributária para alguns setores em específico, a exemplo de serviços que não possuem tantos insumos”, explica Pedro Amarante, advogado contabilista, com foco em direito tributário. Ele lembra cenários de acréscimos e decréscimos. Alguns setores, a exemplo de medicamentos, transporte coletivo e o agro, terão índices reduzidos em 60%.

Já o salto, apontado por ele, refere-se a uma alíquota estimada em 27,5%, mais alta que os atuais 9,25% do PIS e do Cofins, cobrado sobre empresas com lucro presumido. A situação que preocupa engloba a maioria dos prestadores de serviço. Para o tributarista, Felipe Crisanto, apesar dos percalços ainda existentes, o objetivo é simplificar a tributação para as empresas e para todos os brasileiros, facilitando o crescimento econômico. “Esta foi só a primeira parte da reforma, que trata dos impostos cobrados sobre o consumo. A tributação da renda ainda deve ser objeto de uma segunda etapa, também muito necessária”, destaca.

A reforma tributária versa, ainda, sobre a possibilidade de criação do Imposto Seletivo, que pode incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. “Vem sendo batizado de imposto do pecado, por atingir um nicho que não costuma fazer bem, como bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar ou de sal”, acrescenta o economista Werson Kaval. Segundo ele, toda a tratativa acaba também com uma prática comum, que era a guerra fiscal entre os estados. “Como existiam diferenciais de alíquotas, você tinha obrigação, dependendo do enquadramento tributário, de atuar sob o crédito presumido. Um impasse que trazia prejuízo para todos”, explica.

Apesar do forte apelo para redução das desigualdades, a aprovação da reforma parece se mostrar aquém dos interesses dos que mais precisam. É o que aponta o presidente das entidades que representam os auditores fiscais em Pernambuco (Sindifisco-PE) e em todo o Brasil (Fenafisco), Francelino Valença. “Era necessário reduzir para os mais pobres e ampliar a cobrança para os mais ricos, algo que só poderia ser feito se debruçando sobre o espectro da renda e não sobre o consumo. O que defendemos, de verdade, é justamente o que não foi feito até hoje”, afirma a liderança, que acompanhou de perto todas as etapas de votação e participou da articulação com os parlamentares.

Valença cita, como exemplo, a decisão de zerar a alíquota de produtos da cesta básica, já que o consumo de alimentos está passível para todo indivíduo. “Uma pessoa que ganha 10 salários mínimos não pode ter o benefício de quem ganha apenas um. É discrepante a utilização da mesma régua. Temos uma amostra em Portugal, onde isso não deu certo. Mas também outros moldes satisfatórios, baseados em cashback e que acolhem quem realmente necessita, como em São Paulo e no Rio Grande do Sul”, aponta.

O gestor também pontua sobre a retirada da competência tributária dos estados. “Pelo certo, isto fere a constituinte. Mas, na prática, não há mais o que fazer. É pensar numa modulação e ordenamento de agora em diante”, diz.

O setor de autopeças foi excluído da prorrogação dos benefícios na redação final da reforma tributária. Entre as empresas de maior porte atingidas, está a Baterias Moura, com planta na cidade de Belo Jardim, no Agreste, que anunciou que prevê uma desaceleração na sua capacidade de investimentos diretos.

A companhia informou que aportou diretamente mais de R$ 1,5 bilhão em expansão fabril e modernização de suas atividades industriais, promovendo importante geração de emprego e renda. “Entre 2002 e 2009, o PIB da cidade onde o complexo fabril está instalado cresceu 120%. Todos os municípios em sua área de influência cresceram mais que a média estadual no período”, disse.

Conforme a Moura, dados recentes mostram que a participação da indústria de transformação na economia da cidade é de 37,2%, sendo um patamar equivalente ao de estados brasileiros onde o setor industrial tem maior relevância, como Santa Catarina, 33,7%, e Espírito Santo, 39,2%. “A organização respeita a decisão do Congresso Nacional, mas lamenta a falta de visão de futuro para um setor intensivo em mão-de-obra e determinante para o crescimento e desenvolvimento do país”, destacou.

Fonte: Diário de Pernambuco