A comissão técnica dos Três Poderes, nomeada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para discutir o teto remuneratório e a regra de transição sobre os chamados “penduricalhos” avança nos trabalhos de elaboração de uma nota técnica com sugestões para enfrentar o problema.

Os integrantes estão em fase de levantameno de dados técnicos, consolidação dos valores, levantamento das legislações estaduais que regulam as verbas indenizatórias. Além de já terem ouvido sugestões da sociedade civil, professores e especialistas sobre o tema.

Neste quarto encontro, previsto para começar às 10h, desta sexta-feira (13/3), será dada continuidade de um diagnóstico completo sobre a situação atual e deve ser iniciada a proposta de um texto de transição para que as diferentes opiniões possam ser contempladas.

Entre as possibilidades na construção do texto está a manutenção da suspensão dos penduricalhos com a promessa de o Congresso editar uma lei que trate do teto constitucional. O material será encaminhado como subsídio aos ministros.

O grupo tem a missão de elaborar proposta sobre o cumprimento do teto remuneratório a partir de decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de “penduricalhos” que não estejam previstos em lei e ultrapassem o teto de R$ 46,3 mil.

A meta é que, até 20 de março, seja elaborada uma nota técnica a ser entregue às cúpulas dos Três Poderes. A comissão é composta por representantes do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. Também participam das discussão, integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Defensoria Pública da União (DPU).

A tendência é que um possível acordo seja votado pelo STF no dia 25 de março, quando o plenário da Corte retoma o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos para servidores públicos dos Três Poderes.

As reuniões do grupo ocorrem, desde o dia 3, na sede do STF. Sempre às quartas e sextas-feiras do mês de março, às 10h:

Suspensão
Em 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão, que está mantida, deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto. O ministro Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

Para o presidente do STF, ministro Edson Fachin, é legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real das suas remunerações, como estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, da mesma forma que é dever do Estado a governança responsável da despesa pública, respeitando o processo legislativo.

“O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência”, afirmou o presidente do STF.

Fonte: Metrópoles