O Plenário do Senado Federal está analisando nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária. A proposta, de autoria do Executivo, trata da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de instituir o Comitê Gestor do IBS.

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) está presente no Senado em uma forte mobilização parlamentar, com o objetivo de sensibilizar senadores para os riscos das Emendas nº 523 e nº 524 ao texto. Segundo a entidade, a aprovação dessas propostas comprometeria a segurança jurídica e a governança do novo sistema tributário.

A Emenda 523 propõe a conversão indiscriminada de servidores das administrações fazendárias em autoridades fiscais, sem a exigência de concurso público e sem observar atribuições específicas. Para a Fenafisco, a medida afronta a Constituição e cria espaço para ingerências políticas e disputas corporativas.

Já a Emenda 524 busca suprimir dispositivo que reforça, no Código Tributário Nacional, a definição de autoridade fiscal. A Federação alerta que a mudança abriria brechas para que outras carreiras tentem assumir funções exclusivas dos auditores fiscais, fragilizando barreiras institucionais e ampliando potenciais conflitos entre o Fisco e os contribuintes.

Durante a mobilização, representantes da Fenafisco reuniram-se com diversos senadores e suas assessorias técnicas nos gabinetes. A Federação conclamou os parlamentares a preservar o concurso público, a autonomia técnica e a segurança jurídica das administrações tributárias, garantindo a efetividade da reforma tributária e a defesa do interesse público.

Fonte: Fenafisco