A Fenafisco promoveu, nos dias 6 e 7 de agosto, reunião com seus sindicatos filiados para discutir os últimos ajustes na proposta da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), que está em fase final de elaboração. O encontro foi conduzido pelo diretor Jurídico e de Defesa Profissional da entidade, Cláudio Modesto, também coordenador do Grupo de Trabalho responsável pelo tema.

A minuta da LOAT tem como objetivo estabelecer normas gerais para as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios, com garantias institucionais e prerrogativas funcionais para os fiscos e seus servidores.

Durante os dois dias de reunião, foram consolidadas premissas consensuais da categoria, como:

• Ingresso por concurso público com exigência de curso superior;
• Reconhecimento da pluralidade de carreiras com delimitação de competências;
• Estrutura mínima obrigatória para os fiscos, incluindo órgãos superiores, especiais e de execução;
• Institucionalização da Administração Tributária como órgão autônomo, com atuação em todos os entes federativos.

Também foi defendida a vedação ao exercício de outras atividades somente em caso de incompatibilidade com as atribuições da carreira, a não obrigatoriedade de unificação de carreiras e a exigência de estrutura própria em municípios com mais de 350 mil habitantes.

Além disso, reforçou-se que a autoridade fiscal-tributária deve ser exercida por servidor de carreira específica com atribuições exclusivas na data da EC 132/2023.

O relatório final do Grupo de Trabalho será encaminhado à Presidência da entidade para inclusão na pauta dos próximos Conselhos Deliberativos.

Fonte: Fenafisco