A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, referente ao pacote de ajustes fiscais do governo, nesta quinta-feira (19), em Brasília. O texto altera os artigos 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), relativo ao abono salarial, Fundo da Educação Básica (Fundeb), Benefício de Prestação Continuada (BPC), supersalários e Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A PEC foi aprovada no segundo turno, com 348 votos a favor e 146 votos contra, agora a proposta segue para o Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24 foi apensada à PEC 31/07 e faz parte do pacote de corte de gastos do governo, que tem como objetivo conter os gastos públicos.

Supersalários
A PEC 45 prevê a alteração do artigo 37 da Constituição Federal, que determina o limite remuneratório para os funcionários públicos, excluindo verbas indenizatórias. Atualmente, o teto é igual ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de R$ 44.008.
Com a nova alteração, as exceções do teto do funcionalismo público serão regulamentadas por lei ordinária. Originalmente, o governo previa a regulamentação por lei complementar.

O texto ainda propõe que enquanto não publicada a lei aprovada pelo Congresso Nacional, continuará valendo as indenizações previstas atualmente na legislação.

Confira na íntegra a redação final:  https://docs.google.com/viewerng/viewer?url=https://fenafisco.org.br/wp-content/uploads/2024/12/PEC-31.2007-Ajuste-de-Gasto-Aprovado-na-Camara-19.12.2024.pdf&hl=pt

Fonte: Fenafisco