A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco vem a público expressar seu posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que representa um claro retrocesso na preservação do pacto federativo e nas conquistas quanto a autonomia das unidades da federação obtidas com a Emenda Constitucional 103/2019, referente à reforma previdenciária.

Com a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, o Congresso Nacional reconheceu a necessidade de desconstitucionalizar as regras previdenciárias, permitindo que Estados, Distrito Federal e Municípios, com suas realidades distintas, legislassem de forma adequada para seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

No entanto, a PEC 66/2023 busca reverter essa decisão, promovendo uma reconstitucionalização das regras previdenciárias, ao impor aos entes federados as normas mais prejudiciais aos trabalhadores do serviço público. Trata-se de um movimento político que subtrai a autonomia das unidades da federação e, condições mais justas de aposentadoria dos servidores públicos, em um momento prévio às eleições municipais.

A PEC estabelece que, se as regras de aposentadoria adotadas pelos entes federados forem mais gravosas do que as da União, estas prevalecerão. Caso contrário, as regras mais rígidas da União deverão ser aplicadas. Essa inversão de prioridades reflete uma lógica perversa: quanto mais prejudicial for a regra ao trabalhador, mais viável se torna a previdência.

A Fenafisco reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores públicos e a proteção de sistemas previdenciários justos e sustentáveis. A imposição de regras prejudiciais aos servidores públicos subverte os princípios de justiça social e fere a autonomia dos entes federados, criando um cenário de insegurança e precariedade para milhares de trabalhadores.

Seguimos atentos e mobilizados para que esta proposta não seja aprovada e reiteramos nosso compromisso com a luta por uma previdência pública mais humana e equilibrada.

Fonte: Fenafisco