A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e entidades parceiras tiveram uma reunião com o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PODE – PR) nesta quarta (10), na Câmara dos Deputados, para discutir a proposta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. Eles sugeriram mudanças em defesa da competência do fisco em relação a transação tributária, a conformidade da inscrição de devedores na dívida ativa, entre outros.

O artigo 194 do projeto, outorgava indevidamente autonomia e exclusividade às procuradorias para conduzir transações tributárias em todas as vias, sejam elas inscritas ou não em dívida ativa, tanto no âmbito judiciário quanto administrativo. Em nota oficial divulgada nesta terça-feira, a categoria alertou para os riscos associados à perda de autonomia do Fisco e a potencial inclusão de honorários nas transações administrativas, que oneraria os contribuintes de forma direta.

Participaram da reunião representantes do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), da Pública – Central do Servidor, e da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafisco).

Articulação em Goiás

O Sindifisco-GO realizou uma reunião na terça (9), com os deputados do estado de Goiás para discutir a transação tributária e a conformidade da inscrição da dívida ativa. Durante o encontro, os parlamentares se colocaram à disposição para defender junto ao relator do PLP 108, deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE), a remoção do artigo que indevidamente atribuía às procuradorias a competência exclusiva para conduzir transações tributárias tanto na esfera administrativa quanto judicial.

“O objetivo foi abrir espaço nesta fase final de discussão da Lei Complementar 108, que trata do comitê gestor. Buscamos o acolhimento, junto aos deputados da base de Goiás, das demandas de interesse das administrações tributárias e, eventualmente, o apoio deles para implementar aperfeiçoamentos no texto”, destacou o presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo.

Francelino Valença, presidente da Fenafisco, ressaltou a importância do encontro: “Foi muito importante a reunião com os deputados federais do Estado de Goiás. Houve o compromisso deles de defender a modificação da proposta, que permitia a indevida autonomia das procuradorias na transação administrativa, uma prerrogativa que deve ser exclusiva das administrações tributárias.”

Fonte: Fenafisco