Em novembro, secretários de Fazenda do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) assinaram uma carta pública culpando a Reforma Tributária. A regra de repartição do futuro IBS — a parcela do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) a ser dividida entre estados e municípios — justificaria os aumentos.

Nas versões finais da proposta de emenda à Constituição (PEC) que mudará o sistema de tributos, a repartição do IBS entre os governos levaria em conta a arrecadação média de 2024 a 2028. Ou seja, os governos que aumentassem a arrecadação a partir deste ano teriam mais chances de ter uma fatia maior.

Só que essa regra foi alterada na reta final de aprovação da reforma, dias antes do Natal. Com isso, a maioria dos seis estados do Cosud que haviam anunciado aumentos recuou – com exceção do Rio e do Paraná. No Rio, o ICMS padrão passou de 18% para 20%. No Paraná, de 19% para 19,5%.

Alerj aprovou alta no início de dezembro
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o aumento no início de dezembro. A nova alíquota padrão de 20% começará a valer em abril e deverá acrescentar R$ 1,4 bilhão na arrecadação estadual até o fim deste ano. Em 2025, a arrecadação adicional poderá chegar a R$ 1,9 bilhão, estimou, na época da aprovação da lei, o deputado estadual Luiz Paulo (PSD), autor da proposta.

Reforma Tributária: Com PEC promulgada pelo Congresso Nacional, o que muda nos impostos?
A decisão isolada do Rio foi criticada pela Firjan, entidade que representa a indústria fluminense. Segundo Luiz Césio Caetano, vice-presidente da Firjan, a elevação do ICMS seria menos danosa se fosse decidida de forma coordenada com os estados vizinhos, mas, diante do recuo dos demais, o risco é haver perda de competitividade da economia local.

Isso porque, com os bens produzidos no Rio encarecendo, tenderá a ser mais vantajoso para os consumidores fluminenses comprarem de outros estados. Assim como consumidores dos estados vizinhos poderão encontrar preços mais vantajosos de fornecedores localizados fora do Rio.

– Alguém interessado em implantar uma indústria no Rio leva em conta a tributação. O aumento tira a competitividade e a viabilidade de investimentos – afirmou Caetano.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio informou ao GLOBO que, apesar da mudança na regra de repartição na reta final de aprovação da PEC, entende que “a arrecadação do ICMS segue sendo um critério para a partilha do IBS, de acordo com o texto da Reforma Tributária promulgado pelo Congresso Nacional”. Conforme a PEC aprovada, uma lei complementar definirá as regras de repartição entre estados e municípios.

Em 2023, já tinha havido aumentos em 12 locais
Além dos dez governos locais que terão um ICMS mais alto em 2024, 12 estados já haviam elevado as alíquotas ano passado, após aprovarem leis em 2022 – Bahia, Maranhão e Paraná efetuaram aumentos nos dois anos, em 2023 e 2024, mostra o monitoramento do Comsefaz.

Segundo a tributarista Fernanda Ramos Pazello, sócia do TozziniFreire Advogados, nem todas as novas alíquotas começaram a ser cobradas no último dia 1º por causa do princípio da “anterioridade”, previsto na Constituição.