A aprovação da reforma tributária, depois de mais de 30 anos de discussões sem que uma proposta chegasse a sair do papel, foi comemorada com pompas e circunstâncias por Executivo, Legislativo e setores que apostam na simplificação tributária. Por vezes foi uma comemoração envergonhada, com a alegação de que não se trata da reforma ideal, mas sim da reforma possível.

É inquestionável o fato de a reforma ser um esforço para reordenar o sistema tributário brasileiro que, desde que foi promulgada a Constituição de 1998, sofreu uma série de modificações e emendas que desvirtua totalmente o sentido do que fora proposto pelos constituintes.
Isso inclui criação de contribuições para escapar da regra constitucional que determina que o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados seja repartido com os municípios e a desoneração de parcela dos contribuintes em detrimento de todos os outros sob a alegação de se garantir empregos.

Todas as distorções que tornaram o sistema tributário brasileiro um caos para qualquer contribuinte não foram estabelecidas na Constituição, mas sim nas inúmeras modificações feitas ao longo do tempo. E esse é o risco que a reforma tributária traz embutido antes mesmo de começar para valer.

O prazo de 10 anos é demasiado longo para uma transição, segundo especialistas que viam na reforma uma espécie de Plano Real e por isso deveriam ser implantadas em curto espaço de transição. O próprio texto da reforma estabelece que em 180 dias o governo terá que enviar as leis complementares que vão regulamentar o texto e precisam ser votadas no Congresso.

Muitas definições terão que ser feitas por legislação complementar, como a definição das alíquotas dos impostos de valor agregado nas esferas federal, estadual e municipal e também o imposto seletivo de forma a manter a carga tributária estável. Também precisam de regulamentação os itens que serão incluídos na cesta básica que serão isentos de impostos.

Aqui deve haver uma disputa ferrenha para incluir o máximo de produtos na cesta básica, mas é bom lembrar que esse desvirtuamento, se ocorrer, elevará a alíquota padrão, podendo chegar a 27%. O mesmo vale para os produtos com alíquota diferenciada, lembrando que vale a mesma lógica: quanto mais produtos com alíquota menor, maior a alíquota para o restantes dos produtos ou serviços.

Além disso, é preciso normatizar como será o funcionamento do “cashbac”, cuja lógica é a devolução de tributos para a população de baixa renda. E é preciso que se criem mecanismos para evitar que brasileiros menos necessitados venham a se aproveitar da devolução tributária. Na regulamentação, o Congresso tem que vigiar para que o que apresentaram como trunfo deixe de ter virtudes pelas mãos de deputados e senadores. É preciso evitar que os mais de 40 pontos do texto da reforma tributária que remetem à legislação complementar não sejam um ponta para o desvirtuamento do conjunto e da lógica das mudanças tributárias, sob pena de inviabilizar as mudanças na prática antes mesmo de se completarem 10 anos, quanto todos os impostos atuais deixarão de existir e serão efetivamente substituídos pelos novos.

A verdadeira reforma tributária começa a ser desenhada a partir de março do ano que vem, quando as primeiras leis devem ser encaminhadas ao Congresso, que estará discutindo a proposta de reforma sobre renda e patrimônio, que deve ser enviada em 90 dias pelo governo.

As discussões nesse caso tendem a ser mais demoradas e podem “trombar” com a legislação complementar da reforma tributária. Isso sem contar que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad prometeu encaminhar propostas para compensar a desoneração da folha de pagamento, cuja prorrogação o governo vai questionar na Justiça. É muito trabalho para um ano que deve se encerrar antes por causa das eleições municipais.

Fonte: Estado de Minas