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Pacto de Brasília discute estrutura da Lei Orgânica da Administração Tributária
19 de outubro de 2023Dirigentes das entidades signatárias do Pacto de Brasília se reuniram nesta terça-feira (17), com a advogada e consultora jurídica, Drª Adriana Schier, para debater as diretrizes para elaboração do anteprojeto da Lei Orgânica da Administração Tributária. Pela Fenafisco participaram o presidente Francelino Valença e o diretor parlamentar, Celso Malhani.
Durante a reunião o grupo definiu premissas técnicas e jurídicas para balizarem o documento que será entregue à autoridade competente para iniciar a tramitação do texto, bem como a exposição de motivos, destinada ao trabalho político para aprovação da matéria.
Fonte: Fenafisco
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