Durante a última audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019), os debatedores ouvidos nesta quarta-feira (4), apresentaram sugestões para o aperfeiçoamento da proposta que tramita no Senado. O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, foi um dos expositores convidados, e na oportunidade manifestou preocupação com a tentativa de usurpação das competências de estados e municípios, por meio da criação do conselho federativo.

Valença iniciou sua fala destacando a Reforma Tributária Solidária, (encampada pela Fenafisco e Anfip em 2017), como uma proposta necessária para o país para mudar “a perversa matriz tributária da regressividade”.

Durante a audiência, o auditor fiscal criticou a criação de nova entidade pública, pelos poderes exorbitantes previstos na PEC 45.

“O Conselho Federativo, além de ter poderes bastante relevantes, vai coordenar toda a fiscalização tributária em Brasília. Nenhuma ação fiscal em estados ou municípios poderá ser efetuada se não houver autorização prévia deste conselho. Imaginemos algo em torno de R$ 1 trilhão em recursos, com a fiscalização concentrada nas mãos de 10 pessoas. São esses os riscos que o país, a democracia e os contribuintes podem correr no futuro”, explicou.

Outro ponto destacado por Valença como ameaça ao pacto federativo, remete à ampla supremacia conferida à alguns estados pelo conselho, especialmente na região sudeste.

“Nada vai passar, nenhuma medida ou alteração, se não houver aprovação por 60% da participação dos habitantes. Isso quer dizer que Rio, São Paulo e Minas podem vetar qualquer coisa no conselho federativo. Qual é a soberania que teremos dos entes subnacionais, se três estados podem vetar tudo? questionou.

Segundo ele, o conselho federativo será legitimado a propor leis complementares, o que atualmente nem governadores ou prefeitos têm a prerrogativa de efetuar.

“A pergunta é: Por que razão está se tentando usurpar as competências dos entes federados?, indagou.

Durante a reunião Valença chamou a atenção para o fato de recentemente o Tribunal de Contas da União ter emitido parecer favorável ao conselho federativo na reforma pela transferência ativa da competência tributária, mesmo não tendo no rol de suas competências qualquer correlação com os impostos de estados e municípios ou cálculos tributários dos entes federados.

“As alíquotas de referência serão por exemplo, determinadas pelo Tribunal de Contas da União. Mas porque razão haveria do TCU, que não tem qualquer correlação com esses entes federados, de ter acesso a dados sigilosos de todos os contribuintes do país e ainda por sinal fazer o cálculo da alíquota, sendo o TCU parte nessa mudança e beneficiado se o conselho federativo passar”? interrogou.

Fonte: Fenafisco