Representando o Sinafresp, os diretores Flávio Makoto, Ricardo Castro e Tatsuo Sasaki, acompanhados do advogado Tiago Alves, receberam, na tarde desta terça-feira (13), o diretor administrativo e financeiro da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani.

Durante o encontro, os representantes do sindicato e o diretor da Fenafisco discutiram questões relacionadas ao teto, à perda remuneratória, à desvalorização da categoria, bem como o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), no Supremo Tribunal Federal (STF), que contestam a legitimidade de alguns pontos da reforma da Previdência.

A Drª Caroline Sena, advogada da Fenafisco, participou virtualmente da reunião, ocasião em que informou sobre os últimos andamentos das ADIs, as tratativas com as bancas que atuam pelo FONACATE, e não retirada do plenário virtual, apesar de todos os esforços junto ao Ministro relator, Luís Roberto Barroso, para que acatasse aos vários pedidos de julgamento presencial de tema tão sensível e caro ao serviço público, que é a aposentadoria.

Na oportunidade, Caroline alinhou com o coordenador jurídico do Sinafresp, Dr. Thiago Alves, o envio de colaboração aos memoriais destinados aos Ministros da Suprema Corte, sobretudo no ponto em que a reforma revoga as regras de transição e, assim, passa a ferir o direito adquirido de inúmeros servidores.

Instituída pela Emenda Constitucional 103/2019, a reforma em vigência altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Entre as principais reivindicações das ações propostas ao STF estão a majoração das alíquotas, contribuição extraordinária, revogação das regras de transição, nulidades do cômputo do tempo de serviço, imunidade das aposentadorias por invalidez, redução das pensões, entre outros pontos da reforma do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS). A previsão é de que o STF realize o julgamento das ADIs entre os dias 16 e 23 de setembro.

O que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma ação judicial proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) e um dos mecanismos utilizados para garantir que as leis e normas brasileiras estejam em consonância com a Constituição Federal. A ADI pode ser proposta pelo presidente da República, Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), procurador-geral da República, partidos políticos e entidades sindicais de âmbito nacional.

Fonte: Sinafresp

Edição: Ascom Fenafisco

Fonte: Fenafisco