O documento foi enviado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio, ele deu uma liminar atendendo um pedido do presidente Jair Bolsonaro para que os estados adotem uma alíquota única de imposto. Mendonça deu um despacho dando 24 horas para o governo federal, a Câmara e o Senado se manifestarem sobre a proposta. Depois de receber as respostas, ele vai decidir se homologa ou não o acordo.

“Compensação integral das perdas arrecadatórias dos Estados com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, mediante transferência de receitas da União e/ou abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% (cinco por cento) das quedas de arrecadação”, diz um dos itens do acordo proposto.