Dando sequência aos trabalhos de enfrentamento ao avanço da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20, o diretor da Fenafisco, Celso Malhani, participou nesta terça-feira (10), de audiência pública realizada pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa a proposta de reforma administrativa, para discutir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende os servidores concursados. 

Na ocasião, os debatedores avaliaram que ao criar novos vínculos no setor público, a PEC 32/20 pode limitar o alcance do RPPS, a exemplo do cargo com vínculo por prazo indeterminado, que poderia ser atrelado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por lei complementar após dois anos da promulgação da emenda constitucional. 

Malhani foi enfático ao criticar a proposta. “A PEC 32, nesse cenário em que estamos trabalhando hoje, promove a derradeira reforma previdenciária no Brasil e representa o extermínio dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e da condição desses regimes de efetuarem o pagamento de benefícios aos seus segurados participantes. 

O principal dispositivo da PEC que sacramenta o extermínio do RPPS é o artigo 9º, ao permitir que as unidades da Federação, com finanças fragilizadas e agravadas pelo período da pandemia possam vincular todos os novos servidores, com vínculo por prazo indeterminado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”, afirmou. 

O diretor da Fenafisco enfatizou que a relação intergeracional, que permite a manutenção dos regimes próprios, por meio da repartição simples ou capitalizada, ficaria definitivamente interrompida, por meio do pretenso encaminhamento para o RGPS. 

“O Brasil possui 2.160 regimes próprios de previdência social, com 9,2 milhões de participantes, entre segurados, pensionistas, aposentados e trabalhadores que estão na fase de contribuição”. 

Na oportunidade, Malhani voltou a criticar as iminentes ameaças à estabilidade dos servidores, previstas pela proposta. “A PEC 32, intitulada de reforma administrativa, tem um conteúdo equivocado, e ignora pontos fundamentais para uma efetiva reforma, capaz de entregar melhores serviços públicos à sociedade, com muito mais qualidade, na quantidade demandada. Os servidores são a espinha dorsal do serviço público. Servidores nomeados para prazo indeterminado não terão estabilidade, o que é veementemente defendido por alguns parlamentares, mas tenho certeza de que o trabalho desta comissão, trará luz à esta questão que angustia a sociedade brasileira pela fragilidade e a falta de autonomia que acorrerá a esses servidores”, disse. 

O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), considera a mudança um retrocesso. “Na última reforma da previdência, o regime próprio passa a ser uma previdência complementar. Precisamos de fato preservar esta conquista. Seria inapropriado termos novos vínculos no âmbito do direito previdenciário, o que sem dúvida seria um retrocesso em relação à última reforma da previdência”, analisou. 

Arthur Oliveira Maia também considera necessário corrigir o vínculo de experiência, que segundo ele foi mal recebido por deputados e servidores. “A questão do vínculo de experiência se confunde com o estágio probatório. É mais razoável avançarmos com o estágio probatório do que criarmos mais um vínculo temporário”, defendeu. 

Fonte: Fenafisco