A prorrogação do estado de calamidade pública no âmbito fiscal do Estado Pernambuco e de 131 municípios pernambucanos foi aprovada ontem pelas comissões da Assembleia Legislativa. Isto quer dizer que os projetos que preveem as prorrogações já estão aptos a serem votados pelo plenário da Casa na sessão marcada para esta quarta-feira (7) às 10h.

Outros 53 municípios ainda não encaminharam ofício para a Casa. O Recife é um deles. “Como iremos ter sexta-feira próxima uma reunião extraordinária, (faço) um apelo para que os demais municípios, que ainda não encaminharam o seu pedido de prorrogação do estado de calamidade, façam até a quinta-feira, para que todos possam ser contemplados”, afirmou o líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB), durante a reunião da CCLJ.

O estado de calamidade está em vigor em Pernambuco desde março de 2020. Com ele, o Estado e os municípios ficam desobrigados de cumprir uma série de restrições e prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, eles ficam autorizados a criar cargos, nomear servidores, reajustar a remuneração, entre outras medidas, mesmo que extrapolem o limite de comprometimento da LRF.

No caso do Estado, o limite máximo é de 60%. Já para os municípios, o limite é de 54%. Além disso, o governo também permanece apto a receber transferências voluntárias, obter garantias de outro ente federativo e contratar operações de crédito. Em situações normais, a LRF veda tais ações no caso de descumprimento do limite.

O Executivo também fica livre dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou seja, mesmo que a receita fique abaixo do previsto, poderá gastar mais do que arrecada.

Fonte: Jornal do Commercio