Depois de alguns meses, em plena pandemia, o governo federal envia ao Congresso Nacional a PEC nº 32/2020, que trata da Reforma Administrativa do Serviço Público de todos os níveis. Diferentemente do que é propagado, de que essas regras não irão mudar as relações laborais dos atuais servidores, ao se ater ao conteúdo da proposta, a coisa não é bem assim. 
 

Sem entrar no mérito de que essa regra não nos atinge (como a mídia divulga para passar uma falsa ideia), a pretensa reforma vai atingir, sim, e muito, todo o conjunto de servidores. Para começo da discussão, ela acrescenta os seguintes princípios da administração pública ao texto constitucional: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. 

Este último princípio indica que nenhum órgão público deve fazer o que um órgão privado pode fazer melhor, ou seja, a inserção deste novo princípio vai mudar substancialmente a relação de prestação do serviço público no Brasil. A PEC 32/2020 traz, também, o fim ao regime jurídico único, dando lugar a cinco vínculos distintos, com modalidades próprias de contratação: 1) cargo típico de Estado (serão definidos por Lei Complementar); 2) vínculo de experiência; 3) vínculo por prazo indeterminado; 4) vínculo por prazo determinado; 5) cargos de liderança e assessoramento. 

Em todos eles se torna precária a questão da estabilidade do servidor. Mesmo nos cargos típicos de Estado, o servidor poderá, sim, ser afastado sem maiores problemas. Um exemplo: o governo decide fazer um concurso público para cargo de auditor fiscal. Na situação atual, o candidato aprovado em concurso para cargo efetivo, após três anos de estágio probatório e após avaliação de desempenho a cargo do órgão, passa a ser estável, com as garantias e prerrogativas inerentes ao cargo. 

Na proposta apresentada, pode o ente fazer um concurso para 100 vagas, só que chama mil candidatos. Desses mil, ao cabo de um período de, no mínimo, dois anos de experiência, 900 são afastados sem direito a nada, através de critérios subjetivos, onde nem sempre os mais bem classificados no concurso lograrão êxito de serem contratados, pois a avaliação ficará a cargo da chefia do servidor. 

Imagina a guerra intestina que se travará entre eles, além da ingerência política e do apadrinhamento. Volta o que existia antes da CF 88, os servidores, principalmente nas cidades do interior, serão contratados pelo gestor no início da gestão e, ao final,  todos demitidos para darem lugar aos apadrinhados do novo gestor, num toma-lá-da-cá infinito. Isso, independentemente do cargo ser típico de Estado ou não. 

Além disso, cria o sonho de todo gestor: a possibilidade de contratar sem concurso público, nas áreas que não são típicas de Estado, através de um regime de seleção simplificada sem muita transparência. A estabilidade no cargo não foi uma benesse dada ao servidor, ela remonta aos idos de 1954, criada com o intuito de preservar o serviço público das ingerências políticas tão comuns em nosso país. 

Mais do que uma garantia contra perseguições de toda ordem, é a estabilidade que garante ao auditor poder agir de maneira independente, dentro das normais legais e de não ser punido por isso. Imagina só em nosso cargo, um colega lavra um auto em cima de uma empresa ligada ao governador. 

Sem a estabilidade existente, no outro dia, mandam ele para o pior lugar da Fazenda, no ostracismo, para se acabar por lá. Isso é impensável nas regras de hoje, mas é algo que essa proposta visa implementar com as mudanças presentes ao texto. Infelizmente, numa coluna só é impossível descrever todos os malefícios da proposta, mas que sirva para que todos, funcionários públicos ou não, vejam que precarizar o serviço público não é de bom alvitre. 

Um exemplo da precarização vimos recentemente, quando os recursos retirados da saúde e uma política de negação da ciência levaram a óbito centenas de milhares de pessoas, pois aqueles que estavam ali para salvar as vidas são servidores públicos, que trabalham incansavelmente, mesmo sendo tratados como parasitas.