O acordo firmado entre as entidades teve como parâmetro a PEC 186, em especial o comando constitucional da previsão de uma Lei Complementar que irá estabelecer as normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Valença explicou que a reunião, que durou dois dias, foi um marco histórico, pois foi a primeira vez que praticamente todas as entidades representativas do Fisco formularam um texto de consenso sobre a matéria, em busca do aprimoramento da Administração Tributária como órgão de Estado.

Confira o documento: