As entidades que compõem o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), encaminharam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa o texto da Reforma da Previdência, as dez sugestões de emendas à Proposta de Emenda Constitucional 06/2019. As entidades recolheram as assinaturas necessárias de parlamentares, para dar o encaminhamento legal na Câmara dos Deputados. 

Desconstitucionalização das regras previdenciárias, idade mínima, regras de transição, pensão por morte, alíquotas de contribuição dos servidores públicos são alguns temas das emendas elaboradas pelo Fórum.

Vale lembrar que o Sindifisco-PE participou do mutirão no Congresso, na semana passada, para a coleta de assinaturas dos parlamentares. Na ocasião, a diretora Jurídica, Sandra Praxedes, ao lado de dirigentes do Fisco Estadual e da Fenafisco, fez um trabalho com o objetivo de conseguir apoio dos deputados para mudar o texto da reforma previdenciária. 

Confira, abaixo, as propostas de emendas à PEC 6/2019

§ Emenda n.º 45/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que suprime o §3º do art. 42 da Constituição, alterado pela PEC 6/2019, sobre a autorização dada aos militares da reserva exercerem atividade civil;

§ Emenda n.º 46/2019, do deputado Valtenir Pereira (MDB/MT), que que suprime diversos dispositivos introduzidos pela PEC ao art. 40 da Constituição, dispondo sobre a desconstitucionalização de regras previdenciárias, do estabelecimento de idades mínimas, entre outros;

§ Emenda n.º 47/2019, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera e suprime dispositivos da PEC 6/2019 (arts. 8º, 12, 28 e 30), para dispor sobre a pensão por morte e sobre o acumulo de proventos;

§ Emenda n.º 48/2019, do deputado Léo Moraes (PODE/RO), que altera o art. 3º da PEC e acrescenta parágrafos ao art. 40 da Constituição, com objetivo de assegurar proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente do motivo da incapacidade;

§ Emenda n.º 49/2019, do deputado Lincoln Portela (PL/MG), que suprime dispositivos da PEC 6/2019 para assegurar o direito ao abono de permanência no serviço público;

§ Emenda n.º 50/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que suprime dispositivos da PEC 6/2019, que autorizam a instituição do regime de capitalização em alternativa ao sistema de repartição;

§ Emenda n.º 51/2019, do deputado Lincoln Portela (PL/MG), que suprime da PEC 6/2019 dispositivos que versam sobre a instituição de contribuição ordinária progressiva e contribuição extraordinária para os servidores públicos;

§ Emenda n.º 52/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que altera os arts. 3º, 6º e 7º da PEC 6/2019, para dispor sobre a regra de transição dos servidores públicos, instituindo pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição faltante para aposentadoria na data de publicação da EC;

§ Emenda n.º 53/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que acrescenta no art. 24 à PEC 6/2019, para abrir prazo de seis meses para que os servidores da União, dos Estados, do DF e dos Municípios possam optar pelo regime de previdência complementar; e

§ Emenda n.º 54/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que suprime dispositivos da PEC 6/2019 que permitiam a segregação orçamentária da seguridade social.

Emendas – 45 a 54

 

 Entidades que compõem a Fonacate:

 AACEAssociação dos Analistas de Comércio Exterior

ADBAssociação dos Diplomatas Brasileiros

ADPFAssociação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA SINDICALSindicato Nacional dos Servidores do IPEA

ANADEFAssociação Nacional dos Defensores Públicos Federais

ANADEPAssociação Nacional dos Defensores Públicos

ANAFEAssociação Nacional dos Advogados Públicos Federais

ANAPEAssociação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

ANESPAssociação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICALSindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários

ANFIPAssociação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANPMAssociação Nacional dos Procuradores Municipais

ANPPREVAssociação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

AOFIAssociação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCFAssociação Nacional dos Peritos Criminais Federais

ASSECORAssociação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITARUnião dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMPAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITEFederação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIMFederação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCOFederação Nacional do Fisco Estadual

SINAGÊNCIASSindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação

SINAITSindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINALSindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVMSindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDIFISCO NACIONALSindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDILEGISSindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDPFASindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

SINDSUSEPSindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados

SINPROFAZSindicato Nacional do Procuradores da Fazenda Nacional

UNACON SINDICALSindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

UNAFISCO NACIONALAssociação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Com informações da União Gaúcha

Fonte: Fonte: União Gaúcha