A intervenção federal na Segurança Pública no Rio de Janeiro, decretada ontem pelo presidente Michel Temer (PMDB), poderá ser a pá de cal que faltava para encerrar a proposta que modifica as regras de aposentadoria no País neste ano. Isso porque a Constituição brasileira não pode sofrer qualquer alteração “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. A norma afeta o texto da reforma da Previdência porque ele tramita no Congresso como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

As discussões da PEC iniciariam na Câmara na próxima segunda-feira (19) e a votação estava prevista para ser finalizada até o dia 28 de fevereiro. Mas o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já anunciou que a votação do decreto de intervenção federal será no dia 19. Temer chegou a afirmar que iria suspender o decreto para que a reforma fosse votada. “A continuidade da tramitação da reforma previdenciária é uma medida extremamente importante para o futuro do País. Quando ela estiver para ser votada, segundo avaliação das Casas (Câmara e Senado), eu farei cessar a intervenção”, disse.

Em entrevista à imprensa, após a assinatura do decreto, o ministro da Defesa Raul Jungmann (PPS-PE) afirmou que, durante a interrupção, será assinado um novo decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Ele permitirá que as Forças Armadas continuem nas ruas do Rio de Janeiro, mas sem a presença de um interventor federal. A ideia é de que, concluída a votação da reforma, um novo decreto de intervenção seja enviado ao Congresso Nacional, restabelecendo os poderes do interventor. “No instante em que o presidente Rodrigo Maia disser que está pronta a votação, o decreto é revogado e vamos decretar a GLO”, disse o ministro.

Rodrigo Maia, contudo, sinalizou que discorda da proposta. “Não é razoável na segunda ou terça aprovar um decreto, e na quarta suspendê-lo (para aprovar a reforma)”, afirmou, acrescentando que a intervenção é a última opção para restabelecer a ordem no Estado e que, por isso, precisa ser bem executada. Maia, porém, disse que ainda não sabe detalhes sobre tramitações por ser uma ação excepcional e que, por isso, vai estudar o que fazer. Ele reforçou que o debate da reforma estava mantido, mas caso não seja aprovada em fevereiro, vai tirá-la da pauta.

A proposta pode encontrar resistências no Supremo Tribunal Federal (STF). Um integrante do STF alertou que a reforma não pode sequer tramitar enquanto o decreto estiver em vigor, até 31 de dezembro.

O presidente da Câmara era inicialmente contra a intervenção e ficou bastante irritado por ter sido comunicado da decisão de Michel Temer somente quando chegou à reunião no Palácio da Alvorada, na noite da quinta-feira (15), já depois dos demais convidados. “Quando eu fui chamado (à reunião) já tinha um plano montado”, afirmou.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio