Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) fragilizou o discurso do governo de que a reforma da Previdência “não vai manter privilégios”. Na contramão de declarações da equipe econômica, que pretende extinguir o regime atual dos parlamentares e colocar todos dentro dos limites do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o documento defende a legalidade de os congressistas manterem as regras diferenciadas, que incluem benefícios muito mais vantajosos que os dos demais trabalhadores, com aposentadorias integrais que podem chegar a até R$ 33,7 mil – pelo INSS, o teto atual é de R$ 5.531,31.

Nos bastidores do Congresso, o parecer é visto como uma forma encontrada pelo governo para agradar a deputados e senadores na tentativa de emplacar a reforma e angariar apoio para barrar a segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, além da liberação de emendas parlamentares.

O parecer da AGU foi uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) enviada à Corte em agosto pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que classificava o regime previdenciário dos parlamentares como “inconstitucional”, por, entre outros motivos, contrariar os princípios “da isonomia, da moralidade e da impessoalidade”.

Com entendimento diferente, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou, no parecer, que “o plano de seguridade social dos parlamentares encontra-se entre as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, especialmente no que toca à sua auto-organização”. Ela argumentou também que a Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos nem limita a existência deles aos modelos que vigoram hoje.

Incoerência
O relator da matéria no STF é o ministro Alexandre de Moraes, que não tem prazo para decidir se concede a decisão provisória pedida por Janot antes do julgamento do mérito do processo. O pedido da medida cautelar foi justificado para evitar que ex-parlamentares continuem recebendo benefícios indevidos, o que resulta em prejuízo aos cofres públicos, na visão do ex-procurador-geral.

A AGU esclareceu, em nota, que, “independentemente da tramitação de qualquer proposta de alteração normativa sobre o tema, tem a obrigação legal de representar pela conformidade jurídica dos atos impugnados”. Segundo a instituição, “a iniciativa de defesa do atual regime de previdência de parlamentares decorre de competência estabelecida pela Constituição Federal e trata-se de atuação ordinária e recorrente, principalmente junto ao STF”.

Com ou sem intenção política, ao enviar o documento, o governo cria inconsistências no discurso, já que o posicionamento da equipe econômica tem sido de que não deve haver regras diferenciadas para políticos. Tanto o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, quanto outros técnicos do órgão já se manifestaram favoravelmente à equiparação das regras entre políticos e demais trabalhadores e funcionários públicos. A incoerência pode abrir brecha para que os parlamentares entendam que não serão tocados pela reforma da Previdência.

Desigualdade
Para a advogada especialista em direito previdenciário Jane Berwanger, o parecer é “incoerente” também pelo momento em que foi enviado. “O governo afirma repetidamente que a Previdência é deficitária, mas defende a manutenção de um sistema totalmente desigual”, disse. “É muito estranho a AGU sustentar essa situação, querendo manter um sistema que, além de extremamente deficitário e desproporcional, é contrário à Constituição”, avalia.

Entre as críticas da especialista está o fato de que os parlamentares podem averbar tempo de outros mandatos e de contribuição ao INSS, em uma espécie de “sistema híbrido” ao qual nenhum outro trabalhador tem direito.

Para o cientista político Murillo de Aragão, da Arko Advice, esse é um tema que pode ser usado como moeda de troca, “mas não é tão decisivo”. Isso porque parte dos parlamentares defende que haja mudança também nos próprios regimes previdenciários. (Do Correio Braziliense)

Cenários

Vantagens em xeque
Como é e como pode ficar o sistema previdenciário de deputados federais e senadores

SITUAÇÃO ATUAL

• Os parlamentares podem acrescentar ao cálculo para a apresentadoria o tempo de outros mandatos, desde que tenham recolhido a quantia exigida e contribuições ao INSS.
• Dessa forma, muitos conseguem se aposentar com poucos anos de carreira política
• É exigida a idade mínima de 60 anos para requerer a aposentadoria, tanto para homens quanto mulheres
• A contribuição dos parlamentares é de R$ 3,7 mil por mês, o equivalente a 11% do salário
• Comprovados 35 anos de exercício de mandatos – federais, estaduais e municipais – e 60 anos de idade, recebem aposentadoria integral de R$ 33,7 mil, o mesmo valor do salário de deputado

PROPOSTA DA REFORMA

• Para os novos políticos, as regras passariam a ser as mesmas dos demais trabalhadores
• Idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens
• Exigência de 35 anos de contribuição ao INSS
• Benefício limitado ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.531,31

Fontes: Ministério da Fazenda e Câmara dos Deputados

Fonte: Fonte: Diario de Pernambuco