Por falta de quorum, a Câmara dos Deputados adiou a votação da Medida Provisória 752/16, que cria regras para a prorrogação e relicitação de contratos de concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. Não há data para nova votação. A MP tranca a pauta, impedindo a análise de outras matérias, em sessões ordinárias, o que pode dificultar a votação da reforma trabalhista ainda nesta semana.

Com isso, as sessões da Câmara de hoje serão destinadas à votação dos destaques ao projeto de lei 343/17, que trata da recuperação fiscal dos Estados.

O governo queria pelo menos iniciar a discussão da MP 752/16 na noite de ontem. No entanto, mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia admitido a dificuldade em obter o quorum mínimo. Maia pretende votar a reforma trabalhista em plenário até quinta-feira (27). Antes, o texto do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) terá que ser aprovado na comissão especial que analisa a reforma.

A discussão e votação do relatório na comissão vai começar hoje às 10h. Marinho deverá apresentar uma nova versão do seu substitutivo. A proposta deverá acolher algumas emendas de deputados. Pelo acordo firmado na semana passada com a oposição, por ocasião da aprovação do requerimento de urgência ao projeto, Marinho se comprometeu a acolher parte das emendas. Em troca, a oposição disse que não vai obstruir os trabalhos nem fará pedido de vista.

O texto apresentado modifica mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que os acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a lei nas negociações trabalhistas em temas como banco de horas, parcelamento de férias e plano de cargos e salários, entre outros. Marinho propôs também o fim da contribuição sindical obrigatória e incorporou normas para reduzir o número de ações na Justiça do Trabalho. O relator incluiu ainda a possibilidade de negociação do aumento na jornada de trabalho, que poderá chegar a 12 horas.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio