A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, entidade sindical nacional, representativa dos Servidores Públicos Fiscais Tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital, vem a público manifestar seu inconformismo e total discordância com a aprovação do PL 4302/98, que regulamenta a terceirização ampla e irrestrita, de forma açodada, ressuscitando um texto ultrapassado e inadequado à manutenção mínima do estado de bem estar social e de direito.

A aprovação pela Câmara dos Deputados deste nocivo projeto, aniquila um conjunto de direitos e garantias trabalhistas duramente conquistados, consolidados no ordenamento jurídico e consagrados pela Constituição Federal, que até então asseguravam um mínimo de dignidade e proteção ao trabalhador em face do capital.

Para a Fenafisco, a terceirização tem como único objetivo aumentar o lucro das empresas, ampliar o desemprego, desestimular a qualificação profissional do trabalhador, promover a desvalorização salarial, potencializar a rotatividade da mão de obra e, sobretudo, precarizar as condições e relações de trabalho, ao fazer uma grande confusão no direito sindical brasileiro ao criar a incerteza ocupacional para o servidor público.

Na iniciativa privada, além de gerar o pânico permanente ao trabalhador, forçando-o a trabalhar por qualquer remuneração, ela elimina a relação de construção e de parceria entre empregado e patrão, além de prejudicar as receitas tributárias, da Previdência Social e as condições de aposentadoria do trabalhador brasileiro.

Na esfera pública, a legislação aprovada é inconstitucional por confrontar o regramento do concurso público previsto na Carta Magna, como única forma de recrutamento admitida para contratar pessoas, livre de ingerências político partidárias.

A Fenafisco alia-se às mais diversas e respeitáveis organizações da sociedade civil e aos trabalhadores brasileiros, no sentido de rejeitar a intentada ampliação e generalização das terceirizações no Brasil, sob pena de nos afastarmos ainda mais do ideal de uma sociedade justa e solidária.

Apelamos ao excelentíssimo presidente da República, Michel Temer, para que vete esse injusto e indesejável ataque àqueles que, com a força do trabalho, sustentam esta Nação.

Brasília, 29 de março de 2017.

Federação Nacional do Fisco Estadual e  Distrital – Fenafisco