A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na última terça-feira (6), dez projetos de lei, de autoria do Executivo estadual e em caráter de urgência, que alteram a remuneração e a estrutura da carreira de servidores públicos estaduais. As propostas foram enviadas pelo Executivo no final de novembro e deverão ser apreciadas na Comissão de Finanças na próxima semana, antes de serem votadas no plenário, ainda este ano.

Dentre os projetos aprovados, o único que não teve aprovação unânime foi o PL 1142/2016, que versa sobre a possibilidade de um corregedor da Secretaria de Defesa Social (SDS), que atua na investigação de infrações cometidas por policiais, ao ser desligado de sua atividade, escolher a cidade onde será lotado e permanecer seis meses afastado. O Governo do Estado pretende, com o projeto, extinguir esse benefício.

Para o deputado Edilson Silva (PSOL), que votou contrário ao PL 1142/2016, a extinção do benefício pode prejudicar a segurança do servidor. “Estamos dizendo que um profissional, após servir em um setor onde entra em atrito com vários colegas, pode ser imediatamente designado para voltar às suas funções. Esse projeto não contempla a categoria, fragiliza a Corregedoria e enfraquece um importante instrumento de defesa dos direitos humanos”, afirmou.

A justificativa dada pelo Executivo estadual foi de que a medida permitiria uma maior “racionalização e eficiência da gestão de pessoal da SDS”, resultando em mais contingente de profissionais de segurança pública, atuando diretamente na repressão à criminalidade. O líder da oposição, Sílvio Costa Filho (PRB), votou a favor do projeto, mas sinalizou “que uma emenda poderia ser apresentada até a votação da proposta em Plenário”.

UPE 
O único projeto de lei presente na pauta e que não foi votado na comissão foi o PL 1147/2016, que dispõe sobre o regime de dedicação exclusiva dos professores da Universidade de Pernambuco. A presidente da CCJ, Raquel Lyra (PSDB), disse que a comissão votará o projeto na próxima reunião, no dia 13, e que isso é necessário para que as mudanças ocorram ainda neste ano.

Fonte: Fonte: Folha de Pernambuco