O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) defendeu nessa quinta (3) o anteprojeto que modifica o sistema de cobrança de custos e taxas judiciárias, alvo de questionamento por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE). Por meio de nota ao JC, a assessoria de imprensa do TJPE informa que a iniciativa irá onerar grandes empresas – os maiores litigantes do Judiciário Estadual – e as partes que fazem uso de recursos protelatórios, negando que a iniciativa venha a prejudicar o acesso à Justiça do cidadão.

Pelo anteprojeto, que ainda precisa ser aprovado pelo pleno, as custas e taxas podem chegar a 4% do valor da causa – hoje chega a 2,8% – e passa-se a cobrar por atos hoje não cobrados, como publicações no Diário Oficial. O TJPE afirma que o projeto de lei “busca transformar a realidade atual em que a Justiça é mantida pelos trabalhadores mais pobres” e “busca desonerar a população mais pobre e transferir os custos da máquina judiciária para os grandes litigantes, praticando com isso maior justiça fiscal”.
A nota destaca que os valores mínimo e máximo das custas seguem inalterados e o anteprojeto propõe a redução de 50% no valor das custas houver acordo entre as partes, estimulando a conciliação. Outro ponto é o parcelamento das custas em até doze vezes. Para o TJ, esta é uma forma de permitir um acesso mais fácil a quem não é beneficiário da Justiça gratuita.

Tribunal destaca também que a iniciativa busca unificar a legislação nacional sobre o tema, como orienta o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

ESTUDO

Apesar das justificativas, a OAB-PE pretende levar a diante a discussão sobre o caso. A entidade irá iniciar um estudo sobre o impacto econômico das mudanças propostas. De acordo com o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, o objetivo é avaliar o impacto econômico que as alterações devem proporcionar. O estudo será produzido por uma empresa de consultoria especializada. Para isso, a OAB-PE encaminhou um ofício ao TJPE solicitando dados que não são públicos sobre as custas judiciais. Ronnie afirma, ainda, que a entidade não é contrária à revisão das custas, mas desde que seja feita de maneira temporária. 

O Judiciário é custeado em parte por recursos arrecadados com as taxas e custas (13%), mas a maior parte (87%) do orçamento vem do repasse do duodécimo. Com a crise econômica e queda da arrecadação, consequentemente o repasse para o TJ caiu. “O que a OAB reclama é diálogo. A gente reconhece a necessidade de fixação de um novo regime, mas que não implique uma oneração excessiva do cidadão e que não perturbe o ambiente de negócios. Se tem a necessidade que é transitória, tem que pensar em uma solução também transitória”, afirmou Ronnie Duarte.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio