O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto base da proposta de emenda à Constituição que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos, prioridade legislativa do governo Michel Temer para 2016. O resultado 366 votos a favor, 111 contra, com 2 abstenções foi obtido com o empenho pessoal do presidente da República, o que incluiu um jantar para mais de 200 deputados na noite de domingo (10).

Temer ainda exonerou três ministros Fernando Bezerra Coelho Filho (Minas e Energia), Bruno Araújo (Cidades) e Marx Beltrão (Turismo) para que reassumissem suas cadeiras de deputados federais e votassem pela aprovação da iniciativa. A chamada PEC do Teto obteve, assim, 58 votos a mais do que o mínimo necessário (308).

A Câmara ficou de votar ainda ontem, nove emendas de bancada que poderiam alterar a PEC. Após essa fase, o texto tem que passar ainda por uma segunda votação, provavelmente na última semana de outubro. Depois disso, segue para análise do Senado.

Nos discursos em plenário, os deputados aliados de Temer pregaram a necessidade da medida sob o argumento de que ela é imprescindível para o equilíbrio das contas públicas. Já a oposição (PT, PDT, PCdoB, PSOL e Rede) bateu na tecla de que o novo regime fiscal irá cortar investimentos, principalmente nas áreas de educação e saúde.

"O governo Dilma Rousseff aprofundou toda essa crise que estamos vivendo. O modelo atual é o do discurso fácil. O País precisa de medidas enérgicas", afirmou Danilo Forte (PSB-CE), que presidiu a comissão especial da proposta. Também favorável, o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (PMDB-SP), apelidou a proposta de "PEC da responsabilidade" em contraponto à oposição, que chama a medida de "PEC da morte".

A proposta votada ontem restringe as despesas do governo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos 12 meses anteriores, e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.

O texto final prevê maior folga em saúde e educação. Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta que em 2016.

Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original. A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 113,7 bilhões na área no ano que vem, ou seja, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.

MAGISTRADOS 
Além das críticas recebidas da Procuradoria Geral da República semana passada, a PEC também foi alvo de ataques por parte da Associação dos Magistrados Brasileiros. A AMB diz que a situação econômica do País decorre do desgoverno e deveria ser solucionada com ações que cobrem os responsáveis. "Parte da classe empresarial que sonega impostos, frauda licitações e usa caixa dois deveria arcar com o custo dessa crise, e não a sociedade, não o serviço público, magistratura, Ministério Público, Polícia Federal, entre outras categorias que serão altamente prejudicadas".

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio