O aprofundamento da Operação Lava Jato, que apura um vasto esquema de corrupção instalado na Petrobras desde 2014, atingiu grande parte da classe política nacional, que passou a buscar alternativas para minimizar o impacto e as consequências das investigações. Tal reação foi evidenciada em maio deste ano, pela divulgação de conversas do ex-ministro do Planejamento, Romero Jucá (PMDB). Na visão do peemedebista, que foi afastado do cargo após o vazamento dos áudios, só um pacto poderia “estancar a sangria”. Coincidentemente ou não, a partir do momento em que grandes caciques se tornaram alvo das acusações, uma série de ofensivas colocam em risco os poderes dos órgãos de fiscalização e controle, como a extinção da Controladoria Geral da União (CGU) e o projeto de Lei 257/2016, que versa sobre a renegociação das dívidas dos Estados, mas embute restrições ao orçamento do Judiciário. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou proposta que tira dos tribunais de contas a responsabilidade pelo julgamento dos gestores municipais.

Em maio deste ano, quando assumiu o comando do País, Michel Temer fez uma reforma ministerial, que terminou por extinguir a Controladoria Geral da União (CGU). O órgão, que era responsável por reforçar a transparência na gestão federal, através de atividades de controle interno, auditoria e ações de combate e prevenção à corrupção, foi integrado ao Ministério da Transparência. A mudança gerou forte reação dos servidores, que alertaram para o enfraquecimento da autonomia da instituição. Pouco tempo depois, o recém-empossado ministro da Transparência, Fabiano Silveira, foi flagrado criticando a Lava Jato e dando conselhos ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), sobre como lidar com as investigações. Por isso, terminou sendo derrubado.

Dívidas e abuso Em outra frente, o projeto 257/16, que trata da renegociação das dívidas estaduais, também gerou forte reação. Inicialmente, a proposta promovia alterações na LRF, que restringiam o gasto com pessoal do Judiciário, tribunais de contas, Ministério Público e Defensoria Pública. Por isso, foi interpretada como uma forma de favorecer a demissão em massa de promotores de Justiça e defensores públicos e, consequentemente, prejudicar a apuração dos casos de corrupção. Diante da pressão e da dificuldade em aprovar a matéria, o governo recuou e retirou as contrapartidas fixadas no projeto, que deve ser colocado em pauta nesta semana.

Da mesma forma, o projeto de lei que atualiza a legislação sobre crime de abusos de autoridade, em tramitação no Senado, é motivo de polêmica. A matéria prevê pena para delegados, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem “captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais”. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede), a lei pode intimidar a atuação do Ministério Público Federal, que integra a força-tarefa da Lava Jato. “Esse projeto tem endereço certo: é o MPF. É intimidar a condução de investigações”, lamentou.

Nos bastidores do Congresso, se discute a elaboração de uma proposta que poderá mudar a sanção aos políticos envolvidos em esquemas de caixa dois. O próprio presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, se mostrou favorável a uma diferenciação mais explícita na legislação entre os crimes de caixa dois e propina, que pode ser incluída na negociação das dez medidas anticorrupção, em tramitação. Alimentado por advogados com clientes na Lava Jato, o debate teria sido iniciado a partir das possíveis consequências da delação premiada do empresário Marcelo Odebrecht, que poderá comprometer centenas de parlamentares.

PEC40 Já a Proposta de Emenda Constitucional 40 (PEC), do “Padrão Mínimo”, que também tramita no Senado, visa padronizar a atuação dos tribunais de contas, mas preocupa as entidades de classe. A iniciativa impede que servidores concursados exerçam seus cargos, caso não tenham sido aprovados em concurso referente a sua atividade-fim. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (SindicontasPE), Márcio Santana, a medida poderá inviabilizar a atuação do TCE-PE, já que dos seus 514 auditores, 261 seriam impedidos de atuar com a aprovação da matéria.

Por fim, os tribunais de contas sofreram um forte revés, na semana passada. OSTF decidiu que o parecer dos tribunais de contas sobre o exercício financeiro dos prefeitos deve ser tratado apenas como um parecer prévio. Agora, o julgamento das contas dos gestores deve ser realizado pelas Câmaras de Vereadores, o que pode colocar em xeque o funcionamento da Lei da Ficha Limpa. Como consequência, os prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE, mas avalizadas pelo Legisltivo municipal, poderão disputar as eleições.

Fonte: Fonte: Folha de Pernambuco