O governo do presidente interino, Michel Temer, vai enviar ao Congresso até o fim do ano três propostas na área trabalhista: uma atualização da CLT, a regulamentação da terceirização e a transformação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) em algo permanente.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse ontem que a CLT será alterada para prestigiar a negociação coletiva, com abertura da possibilidade de flexibilizar a jornada e salário. Também se busca uma simplificação da lei, para reduzir os conflitos e diferentes interpretações pela Justiça Trabalhista.

"A nossa CLT se transformou numa espécie de colcha de retalhos", afirmou o ministro, ao citar inúmeras normas e decisões judiciais que aumentaram as dúvidas sobre a legislação trabalhista.

"A CLT será atualizada, com objetivo de simplificar, para que a interpretação seja a mesma pelo trabalhador, pelo empregador e pelo juiz. Os direitos do trabalhador não serão revogados. Salário não é despesa, salário é investimento. Esses pontos são fundamentais na reforma."

Segundo o ministro, a proposta será discutida com representantes dos trabalhadores e que qualquer questão que trate de direitos adquiridos ficará de fora da reforma. Nogueira descartou, por exemplo, permitir o parcelamento de férias e do 13º. "O trabalhador não vai ser surpreendido, não vai ter nenhum prejuízo com a atualização. O problema não é o trabalhador. As empresas não reclamam de salário, reclamam da burocracia."

No caso da terceirização, o ministro disse que a proposta deve incorporar ideias de vários projetos no Congresso e que não será liberada a terceirização de todas as atividades, mas somente de alguns serviços especializados. "Você tem de observar a cadeia econômica e, dentro dela, quais serviços podem ser considerados especializados e ser objeto de contrato. Nesse conceito você não entra na discussão do que é atividade­meio ou atividade-­fim."

O ministro disse que o projeto de lei 4.330, aprovado na Câmara em abril de 2015, é uma proposta entre tantas outras que vão servir de base para o projeto do governo.

No PPE, será enviado um projeto de lei para torná­-lo uma política permanente. O programa que permite reduzir salário e jornada de trabalho tem prazo de adesão até o fim do ano e acaba em 2017. O ministério quer muda-­lo para aumentar a participação do setor de serviços (só uma empresa dessa área aderiu).

O governo descarta mudanças nas regras do abono salarial e no seguro-­desemprego, mas o ministério quer melhorar o sistema de fiscalização deste último.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio