O Projeto de Lei Complementar nº 794/2016, que contém a nova GRG e a adequação das multas, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nesta terça-feira (10), durante reunião ordinária. O PLC altera a Lei Complementar nº 107/2008, que instituiu a Lei Orgânica da Administração Tributária de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco (GOATE).

Por isso, os auditores fiscais e julgadores tributários filiados ao Sindifisco decidiram, por esmagadora maioria, durante a Assembleia Geral Extraordinária (AGE), também nesta terça-feira, na sede do sindicato, continuar o acompanhamento da tramitação do PLC 794/2016. Uma nova AGE foi marcada para o próximo dia 24/05 com vigília permanente. O estado de alerta também está mantido. A assembleia terá início às 10h.

Confira as deliberações da AGE:

– Manter AGE Permanente;
– Manter Estado de Alerta;
– Realizar vigília permanente;
– Realizar nova AGE no dia 24/05 (terça-feira).