Um projeto de Lei enviado pelo governador Paulo Câmara à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) prevê que os honorários das ações judiciais vencidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sejam distribuídos para todos os procuradores da entidade, sejam eles ativos ou inativos. Entre janeiro e novembro de 2015, foram arrecadados R$ 2,013 milhões.

Pela proposta, os honorários serão distribuídos igualmente entre os procuradores ativos e inativos. O benefício também atinge membros da PGE que estejam em mandatos eletivos, como a deputada estadual Raquel Lyra (PSB), ou em outros cargos da administração pública, como o secretário de Desenvolvimento Econômico, Thiago Norões. Servidores em licença remunerada também terão direito.

Hoje, a PGE tem 172 procuradores em atividade e 81 aposentados. No ano passado, cada um deles teria recebido R$ 7,9 mil em honorários. A ideia estudada hoje é que os procuradores recebam parcelas trimestrais. Até então, o dinheiro era alocado em um Fundo Especial de Sucumbência, que é revertido exclusivamente para uso da PGE.

Segundo Fábio Vasconcelos Duarte, presidente da Associação de Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE), o projeto adequa a realidade jurídica de Pernambuco ao novo Código do Processo Civil (CPC), que passará a vigorar em março. Ele determina que os honorários pertencem aos advogados, e não às partes. O governo federal também já encaminhou ao Congresso uma proposta similar que vale para os membros da Advocacia-Geral da União (AGU).

"Essa não é uma maneira de melhorar as condições salariais de uma categoria. Independente de o salário ser bom ou não, o Estado não pode se apoderar de honorários advocatícios", defende Duarte. Ele lembra que a maior arrecadação de Pernambuco em termos de honorários foram os R$ 2,4 milhões recebidos em 2010, o que daria menos de R$ 800 por mês para cada um dos 253 procuradores.

Em nota, a PGE explicou que os honorários não são dinheiro público, já que eles são pagos por particulares quando perdem algum processo judicial contra o Estado ou alguma de suas autarquias. Segundo o órgão, além de Pernambuco apenas quatro estados do País ainda não adotam o rateio desses valores: Acre, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Fonte: Jornal do Commercio