Sem alarde, o governador Paulo Câmara (PSB) enviou o projeto de lei 6543/2016 para a Assembleia Legislativa para repassar os honorários sucumbenciais, verbas ganhas pelo Estado quando vence um processo judicial, para os membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Atualmente, estes valores ficam para a conta única do Estado.

Na mensagem 02/2016 ao Poder Legislativo, o governador Paulo Câmara justificou que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, precisa repassar esta verba aos procuradores, por força de lei federal.

“Esse direito está previsto na Lei Federal 8.906, de 4 de julho de 1994 e na legislação processual civil, notadamente o Código de Processo Civil”, justificou Paulo Câmara. Até ai tudo bem.

No entanto, de acordo com fontes do blog na área jurídica, ouvidas sob reserva, o que o novo Código diz é apenas que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

Segundo este advogados, Paulo Câmara “inovou” ao colocar no primeiro artigo do projeto de lei que os procuradores “que estejam em exercício de cargo eletivo ou outros cargos na administração pública” também receberão os tais honorários, mesmo sem trabalhar com os processos judiciais da PGE.

A cláusula, incluída pelo governador Paulo Câmara ampliando a lei federal, acaba beneficiando diretamente várias autoridades ilustres do Estado, como o secretário de Desenvolvimento Econômico, Thiago Norões, procurador efetivo concursado.

Outra beneficiada, com o rateio, será a deputada estadual Raquel Lyra (PSB), que deve votar o projeto como parlamentar.

A deputada, segundo o projeto de Paulo Câmara, continuará recebendo o rateio mesmo que seja eleita prefeita de Caruaru, onde é uma das pré-candidatas.

Não há ainda informações oficiais de qual será o valor exato rateado por procurador, mas, segundo informações de bastidores, o valor poderá chegar a 10 mil reais por mês por procurador.

Os procuradores do Estado, que podem advogar sem seus escritórios particulares paralelamente, ganham uma média de 30 mil reais por mês.

O teto dos procuradores do Estado está fixado, desde o Governo João Lyra, em 33 mil reais por mês.

Como os honorários não são verba salarial, poderão ser pagos “por fora” deste teto máximo.

Assim, um procurador do Estado poderá receber até 43 mil reais por mês pelo seu cargo público. Nada mal, desde que não seja um José Dirceu, que disse ao juiz Sérgio Moro que R$ 120 mil por mês era uma miséria.

Fonte: Blog de Jamildo