O governo estuda alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como alternativa de uma reforma fiscal. Mas uma das medidas que está sendo cogitada pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, a criação de uma banda fiscal, pode enterrar de vez essa lei – uma das principais conquistas do país obtidas com a estabilidade econômica proporcionada pelo Plano Real -, na avaliação de especialistas ouvidos pelo Correio Braziliense/Diario.

Apesar de fontes da equipe econômica defenderem que essa medida é uma saída “para as oscilações de receita atuais”, os analistas argumentam que há sinais contraditórios nos últimos discursos do governo ao propor uma banda ao mesmo tempo que cogita a criação de um teto para o gasto público. Eles alertam que essa falta de clareza nos objetivos poderá abrir espaço para novos rebaixamentos do país, que está prestes a perder o último grau de investimento, da Moody’s.

“Impor um limite para as despesas é uma boa ideia e era defendida pelo ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Mas fazer isso criando uma banda fiscal é dar sinais trocados sem falar que a banda é uma estupidez, pois torna algo que é transparente e fácil de entender, a meta fiscal, em coisas subjetivas que tornam o processo pouco transparente”, explicou a economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, de Washington. Ela lembrou que uma das primeiras vezes em que se ventilou a proposta de banda fiscal, em dezembro, o país foi rebaixado pela Fitch Ratings. “Ninguém entende uma política fiscal com banda. Isso não existe em país algum. Se o governo buscasse o cumprimento da meta fiscal, controlando gastos, não precisaria alterar a LRF. É só respeitar a lei.”

O especialista em administração pública e professor da Universidade de Brasília José Matias-Pereira lembrou que essa proposta foi motivo de divergência entre Levy e Barbosa, para a definição da meta fiscal deste ano. “Essa ideia de banda fiscal é um tipo de concepção que se chegou ao limite máximo de despreocupação com a responsabilidade fiscal.”

Para Patricia Krause, economista-chefe para América Latina da francesa Coface Seguradora de Crédito, qualquer mudança na LRF “não tem muito fundamento”. “O país não tem que focar em banda. O importante é colocar as contas públicas no lugar após dois anos de deficit primário (2014 e 2015). Isso é péssimo. E essa é uma razões porque rebaixamos o Brasil em janeiro que passou a ter nota C (de país especulativo), pois não vemos sinais de melhora no quadro fiscal quando país a dívida atingiu o recorde de 66,2% do PIB”, disse ela, lembrando que o déficit nominal brasileiro, acima de 10% do PIB, é maior que o de muito país em guerra.

No entender do economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale, essa duas ideias do governo podem ser interessantes, mas são fora de hora porque o governo quebrou muitas regras na área fiscal nos últimos anos e deixou de fazer o básico. “Primeiro, ele precisa focar mais no ajuste fiscal, que foi feito parcialmente. Depois, com condições melhores de negociação no Congresso, deve discutir a melhora institucional das regras fiscais”, destacou Vale, que prevê deficit primário de 1% do PIB neste ano o que fará com que a dívida bruta salte para 73% do PIB. (Do Correio Braziliense).