APEC da Bengala, que permitiu a aposentadoria dos ministros de tribunais superiores e do TCU aos 75 anos, agora vale para todos os servidores públicos. O Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar n º 274/15, do senador José Serra (PSDB-SP), aprovado em setembro, que estendia a todas as esferas do funcionalismo do país, o acréscimo de cinco anos na idade de aposentadoria compulsória. Depois de avaliarem a decisão dos parlamentares, as lideranças sindicais, que inicialmente eram contra o aumento do teto para aposentadoria compulsória, se renderam ao fato e decidiram voltar a artilharia ao projeto do Executivo que extingue o abono de permanência aos servidores, a PEC nº 139/2015. 

Pela legislação em vigor, o funcionário que tiver cumprido todas as exigências para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade recebe de volta o valor da contribuição previdenciária, de 11% da remuneração no cargo efetivo. A PEC faz parte do projeto de ajuste fiscal e a intenção do governo é extinguir o abono, para o futuro servidor e para os que já recebem o benefício. Hoje, segundo o governo federal, cerca de 100 mil trabalhadores estão nessa situação. A previsão é de que mais 123 mil adquiram esse direito nos próximos cinco anos. O Executivo espera, com a medida, economizar R$ 1,2 bilhão em 2016.

Na opinião do secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do funcionalismo), Sérgio Ronaldo, a proposta está na contramão da elevação do teto de aposentadoria, já que “não adianta dar oportunidade de permanecer no serviço público por mais tempo, sem oferecer garantias”. “O servidor precisa viver sua vida, ter um tempo de lazer. Ninguém continua trabalhando porque quer. Fica porque, ao fazer as contas, perde, às vezes, quase 50% da remuneração na aposentadoria.”

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), reclama que a elevação do teto não foi discutida com o funcionalismo. “É mais uma medida que veio de cima para baixo.” É uma faca de dois gumes, segundo ele. “Traz benefícios para quem quer estender o tempo a serviço da administração pública, mas impede que um grande contingente de jovens, importante para a renovação da máquina, tenha acesso.”

Segundo o professor Alex Sertão, especialista em Previdência, há ainda outra questão. O governo economizaria, a princípio, mas transferiria um problema maior para o já desequilibrado RPPS (o regime de previdência dos servidores), que seria o pagamento de milhares de aposentadorias da noite para o dia. Ele lembra que, atualmente, mesmo com abono de permanência, os RPPS já não conseguem sobreviver sem os aportes do Tesouro Nacional. “Sem incentivo de permanecer em atividade, o servidor se aposentará em massa.”

Fonte: Diario de Pernambuco