Com o Orçamento do Estado de 2016 menor 3,1% em relação ao deste ano, a Assembleia Legislativa de Pernambuco encerrou, ontem, o prazo para as emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano com duas novidades – geradas na Comissão de Finanças da Casa e incorporados ao texto original encaminhado pelo governador Paulo Câmara (PSB) – e a decisão dos deputados de concentrarem as indicações dos recursos para a Saúde e o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM).

Até as 18h, 649 emendas de 48 deputados estavam registradas no Sistema Alepe, restando apenas o presidente do órgão de Finanças, Clodoaldo Magalhães (PSB), que prorrogou o prazo para apresentar as suas propostas. O orçamento impositivo para as emendas individuais dos deputados foi incorporado à Constituição do Estado em 2014, por emenda do governo Eduardo Campos (PSB), e está tendo sua primeira execução em 2015. Mas acaba de sofrer mudanças, na Alepe, para o próximo ano.

A Casa decidiu fixar em 0,61% da arrecadação de impostos de 2016 o limite para pagar as emendas e definiu que 50% dos R$ 70,07 milhões previstos deverão, obrigatoriamente, ser indicados pelos deputados para a Saúde, Educação ou metas prioritárias do Executivo, que o governo estadual define. Cada um dos 49 deputados tem direito a indicar R$ 1,42 milhão em emendas. Até as 16h45, R$ 10 milhões já estavam indicados para a Saúde e R$ 7 milhões para o FEM dos R$ 35,7 milhões que o sistema tinha processado. “A tendência é fechar com essas prioridades. Em agosto, a Comissão de Finanças regulamentou o funcionamento do orçamento impositivo de 2016, determinado 50% para Saúde ou Educação ou prioridades do governo. O deputado pode indicar dentro dessas metas”, revelou o coordenador da Comissão de Finanças, Jean Rocha.

Esta é a primeira LOA da atual bancada legislativa, eleita em 2014. As amarras da equipe técnica da Comissão de Finan- ças havia desestimulado, até o final da tarde de ontem, a apresentação de emendas individuais para shows de artistas e bandas em municípios, motivo de irregularidades na LOA de 2014. Além da Saúde e do FEM, os deputados estão priorizando, pela ordem de valores, as Secretarias da Agricultura e de Turismo, o Instituto Agronômico (IPA) e as Secretarias de Educação e Cidades (veja quadro ao lado). “Em Turismo, estão priorizando a melhoria viária de pontos turísticos, a área de esportes e a Fundarpe, com a difusão e valorização de culturas locais”, detalhou Jean Rocha.

Com a obrigatoriedade, no texto da LOA 2016, da execução orçamentária equitativa, independentemente de autoria, a bancada de oposição decidiu investir em mudanças no texto original. Está reforçando dotações para a Saúde com anulação de recursos equivalentes em áreas meio do governo. Ao mesmo tempo, a Comissão de Finanças também mudou o Plano Plurianual 2016-2019. Oito emendas que transferem recursos de uma área para outra foram incorporadas ao texto, priorizando “conclusões ou restaurações de rodovias do Estado”, o que não e

Fonte: Jornal do Commercio