A possibilidade de lançar mão de parte dos recursos referentes a depósitos judiciais e administrativos surge como uma tábua de salvação para prefeitos e governadores de todo país. Nesse momento de crise, qualquer ajuda será bem-vinda para reforçar o caixa. Mas o assunto ainda é visto com precaução por alguns gestores em razão da existência de dúvidas sobre a constitucionalidade da lei sancionada em 5 de agosto pela presidente Dilma Rousseff (PT).

Um dos questionamentos partiu da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com um pedido de liminar contra a lei. A instituição alega que a medida vai funcionar como uma espécie de “empréstimo compulsório” sem a garantia da reposição do valor retirado. Com isso, os fundos de reserva (de 30%) criados por estados, Distrito Federal e municípios correm o risco de ficar inadimplentes, alegam os juízes.

O alerta tem levado gestores a pensar um pouco mais antes de tomar a decisão de usar os depósitos judiciais. É o caso do prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes (PSDB). De acordo com o procurador-geral do município, Henrique de Andrade Leite, o governo municipal, neste primeiro momento, não irá instituir a transferência sistemática de depósitos judiciais e administrativos para conta única do tesouro municipal.

“O prefeito, após avaliar os argumentos da Procuradoria, entendeu ser necessário amadurecer melhor a ideia, com vista a evitar prejuízos ao contribuinte e ao próprio planejamento orçamentário e financeiro do município”, ponderou o procurador. Hoje, segundo Andrade Leite, o município dispõe de R$ 4 milhões referentes a depósitos judiciais, o que possibilitaria o uso de R$ 2,8 milhões (70% do total).

Na avaliação do procurador-geral da Prefeitura do Cabo, Marcos Lira, a medida representa uma boa ajuda para municípios, sufocados pela crise econômica enfrentada pelo país. Mas observou que o mecanismo nas mãos “de maus gestores” poderá causar problemas para os futuros administradores. “A lei tem seu lado bom e o lado ruim”, frisou, acrescentando que a Prefeitura do Cabo ainda não fez o levantamento de quanto poderá resgatar. Os recursos poderão ser aplicados na folha de pagamento.

No Recife, a previsão inicial de resgate era de R$ 84 milhões. O valor, no entanto, deverá ser de R$ 8,4 milhões, o equivalente a 70% dos R$ 12 milhões depositados de ações judiciais, segundo o secretário de Finanças, Ricardo Dantas. A redução deverá ocorrer porque existem processos que podem ser contra o estado e o governo federal. Já o governo do estado estima sacar cerca de R$ 100 milhões. 

A Prefeitura de Paulista informou está elaborando uma lei para regulamentar a lei federal no município e só depois irá adotar a medida.

Fonte: Diario de Pernambuco