De um lado, prefeitos e governadores comemoram a aprovação, em primeira discussão, da PEC 172/12, de autoria do deputado federal Mendonça Filho (DEM), que impede a União de criar novas despesas para estados e municípios. De outro, sindicatos que lutam pela implantação do piso salarial, a exemplo da PEC 300, que trata de piso para policiais civis e bombeiros, consideram um retrocesso a nova regra. A PEC é considerada uma faca de dois gumes. Impede que os estados gastem o que não têm com reajustes, mas também desobriga a União de transferir recursos se não houver dotação orçamentária. 

Para conseguir aprovar a PEC do Pacto Federativo por 379 votos a favor e 47 contra, o relator André Moura (PSC-CE) fechou um acordo com o governo para evitar a elevação de gastos do executivo federal. A União só será obrigada a fazer o repasse para estados e municípios se houver verba prevista no Orçamento. Caso não haja, não está obrigada a custear o impacto do aumento. 

Na prática, a mudança significa que, mesmo que o governo federal decida aumentar o piso salarial de determinada categoria, o reajuste poderá não ser cumprido pelos estados se não houver previsão no orçamento. Deputados contrários à aprovação da PEC consideram que a nova regra transfere muita responsabilidade para a União e vai prejudicar diversas categorias que lutam pela implantação de um piso, além de atingir em cheio o salário mínimo.

Na avaliação de Mendonça Filho, os municípios e estados estão hoje inviabilizados em função do histórico de obrigações e repasses que não são cumpridos. “Muita gente pensa que dinheiro dá em árvore. Não adianta fixar um piso irreal que os estados não possam pagar. Senão, eu colocava uma lei determinando que a fome estava revogada no Brasil e que todo mundo teria um salário de R$ 10 mil”, ironizou.
O democrata informou, ainda, que a questão do salário mínimo está prevista na Constituição e tem que ser cumprida. “A previsão do salário mínimo é por lei federal consagrada”, destacou.

Fonte: Diario de Pernambuco