BRASÍLIA – Em visita ao Congresso para entregar o relatório preliminar do julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff do ano passado, o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou, ontem, que o império da lei atinge a todos, inclusive a chefe do Executivo Federal. Na quarta-feira (17), em decisão inédita, a Corte deu 30 dias para que Dilma explique as irregularidades nas contas de 2014 apontadas pela área técnica do tribunal.

O TCU cobrou respostas do governo em 13 pontos, três dos quais ligados as chamadas “pedaladas fiscais”. Esse tipo de operação ocorre quando há um represamento de despesas contábeis. “Espero que a inauguração do novo momento do Tribunal de Contas da União que, pela primeira vez, não vai julgar contas (de um presidente) com ressalvas desde 1990, sirva como um exemplo positivo de transparência e de fortalecimento das nossas institui- ções e que o império da lei seja para o prefeito, para o governador e também no escalão maior, a presidente da República”, disse Nardes, relator do processo de Dilma no tribunal.

O ministro, que visitou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acompanhado do presidente do TCU, Aroldo Cedraz, explicou que a decisão do tribunal de dar prazo para a presidente se explicar ocorreu porque era preciso respeitar o direito ao contraditório. Se não o fizesse, disse, o processo poderia ser considerado nulo.

A defesa de Dilma ameaça recorrer ao Supremo Tribunal Federal para barrar a tramita- ção do processo no TCU. Na conversa com Renan, Augusto Nardes disse ter visto “excelente boa vontade” do presidente do Congresso para colocar em votação as contas dos presidentes da República que estão pendentes de julgamento.

Desde 2002 o Legislativo não julga contas do governo de um presidente da República e, desde a redemocratização, constam como pendentes de julgamento três contas do ex-presidente Fernando Collor (1990, 1991 e 1992) e uma de Fernando Henrique Cardoso (2002).

“Ele (Renan) disse que priorizaria isso. Isso é um avanço para a sociedade brasileira e também para os congressistas. A principal função do Congresso é fiscalizar as contas da República e nós damos um parecer técnico”, destacou. O presidente do Congresso disse que a visita dos ministros do TCU é consequência da decisão que garante o contraditório. “Abre espaço para que se esclareça tudo, absolutamente tudo”, avaliou Renan. 

Fonte: Jornal do Commercio