Para ajustar as novas regras políticas ao que já foi aprovado pelo plenário da Câmara na noite de quarta-feira, deputados fizeram, ontem, uma mudança de última hora na emenda que já alterava a atual data de posse para presidente e vice-presidente da República e para governadores. Por 386 votos a favor, 10 contra e 9 abstenções, eles aprovaram que a data prevista na Constituição, 1º de janeiro, passe para 5 de janeiro.
A proposta inicial era alterar para o 1º dia útil do ano, mas, sem esta mudança de última hora, que passa a valer a partir deste mandato, o país teria dois presidentes da República – um em mandato e outro eleito – entre o dia 1º de janeiro e o 1º dia útil do ano seguinte.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), explicou que, com a nova data, o presidente da Câmara assumirá a cadeira no Planalto entre os dias 1º e 5 de janeiro, como prevê a Constituição – e apenas nas próximas eleições – para que o processo eleitoral se adapte às modificações dos prazos. Pela lei, na ausência do presidente da República, ocupam a vaga o presidente da Câmara, ou do Senado e, se nenhum deles puder, o presidente do STF. Na mesma discussão ficou decidido que a posse de governadores e vice-governadores passa a ser no dia 4 de janeiro. 

Os deputados aprovaram ainda mudanças como a idade mínima exigida para deputados federais e estaduais – que passa de 21 para 18 anos – e de senadores e governadores, que passa a ser de 29 anos, e não mais de 35 e 30 anos, como respectivamente, exige a atual lei.  As emendas que tratam da idade mínima para prefeitos, cota das mulheres e fidelidade partidária de candidatos serão votadas na próxima terça-feira.

SAIBA MAIS

A reforma política fatiada na Câmara Federal

O que foi votado

Eleição de deputados e vereadores

Como é atualmente
É possível votar tanto no candidato quanto na legenda. Os votos nos candidatos e na legenda são somados e é calculado um quociente eleitoral, que determina o número de vagas ao qual o partido ou a coligação terão direito. Essas vagas são preenchidas pelos candidatos do partido ou da coligação que obtiveram mais votos 

Proposta aprovada
Não foi aprovada qualquer alteração em relação à legislação atual

Financiamento de campanha

Como é atualmente
O financiamento é público e privado. Políticos e partidos recebem dinheiro do Fundo Partidário (formado por recursos do Orçamento, multas, penalidades e doações) e de pessoas físicas (até o limite de 10% do rendimento) ou de empresas (limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição).

Proposta aprovada
Foi aprovada a autorização para que empresas façam doações de campanha a partidos políticos, mas não a candidatos. As doações a candidatos serão permitidas a pessoas físicas, que poderão doar tambem para partidos. 

Duração dos mandatos

Como é atualmente
Presidente da República, governadores e prefeitos têm direito a disputar uma reeleição e os mandatos são de 4 anos. O do Senado são 8 anos

Proposta aprovada

Foi decidido pelo fim da reeleição para presidente da República, governador e prefeito. Pelo texto aprovado pelos deputados, a nova regra de término da reeleição não valerá para os prefeitos eleitos em 2012 e para os governadores eleitos em 2014, que poderão tentar pela última vez uma recondução consecutiva no cargo. Também ficou definido que os mandatos de vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores e presidente da República serão de 5 anos

O texto, no entanto, prevê que, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados, governadores e do presidente da República serão de quatro anos. Desta maneira, a medida só passa a valer a partir de 2022. Em relação aos senadores, os dois candidatos que forem eleitos em 2018 vão ter nove anos de mandato. Votaram contra a proposta o DEM, PCdoB, PPS e PRB. O PMDB e o PV liberaram a bancada.

Fim das coligações

Como é atualmente
Partidos podem se unir em coligações diferentes

Proposta aprovada
Não modificou o sistema atual, mantendo a liberdade para a coligação entre os partidos.

Cláusula de desempenho

Como é atualmente
5% do fundo partidário é distribuído entre todos os partidos existentes, que também têm acesso ao tempo de TV e rádio

Proposta aprovada
Só poderão receber o dinheiro do fundo e usar o horário eleitoral gratuito o partido que concorrer com candidatos próprios e eleger ao menos um parlamentar

Voto obrigatório

Como é atualmente
O voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos; maiores de 70 anos; e maiores de 16 e menores de 18 anos

Proposta aprovada
Manteve-se na Constituição a legislação atual

Idade mínima para candidatura 

Como é atualmente
A idade mínima para candidatos a senador é de 35 anos; deputado federal ou estadual 21 anos; e governador 30 anos

Proposta aprovada
Poderão concorrer a senador quem tiver no mínimo 29 anos; deputado federal ou estadual 18 anos; e governador 29 anos. Os deputados mantiveram em 21 anos a idade mínima para candidatos a prefeito e em 18 anos a exigência para alguém se candidatar a vereador

* Para ser promulgada, a reforma política ainda precisa ser aprovada numa segunda etapa, na Câmara, e posteriormente em dois turnos no Senado.

Mudança na data da posse de presidente e governadores

Como é atualmente
Todos os eleitos são empossados no dia 1º de janeiro

Proposta aprovada
A data de posse dos governadores e do Presidente da República serão, respectivamente, no dia 4 e 5 de janeiro do ano seguinte à eleição. Com a alteração, nos primeiros cinco dias do ano seguinte ao pleito, a Presidência da República será exercida de acordo com a ordem de sucessão prevista na Constituição: presidente da Câmara dos Deputados; presidente do Senado; e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que falta votar

– A data de posse de prefeitos e vice-prefeitos
– cotas para mulheres
– federações partidárias

Fonte: Diario de Pernambuco