SÃO PAULO – O governo oficializou o site eSocial (http://www.esocial.gov.br/), que unifica e facilita o pagamento dos impostos por empregadores domésticos. A ferramenta já funcionava em fase experimental desde junho de 2013. Além do empregador doméstico, podem usar o site empresas e pessoas físicas que pagarem ou creditarem rendimentos sobre os quais tenha havido retenção de Imposto de Renda na fonte, ainda que em um só mês do ano.

A página oferece a possibilidade de geração de contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto, controle de horas extras, cálculo dos valores a serem recolhidos (Previdência Social e férias) e emissão da guia de pagamento da contribuição previdenciária.

Segundo a advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, o eSocial é mais um importante mecanismo de simplificação, de controle e de fiscalização das movimentações de mão de obra com ou sem vínculo empregatício, com impacto para os empregadores e para os trabalhadores. Valdirene explica que a ferramenta também deve conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

A implantação do eSocial ainda deverá ser regulamentada pela Receita Federal, pelos ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, pelo INSS e pela Caixa Econômica Federal, no âmbito de suas competências.

O Comitê Gestor do eSocial terá competência para, entre outras, aprovar o Manual de Orientação do eSocial e suas atualizações. As informações prestadas pelo eSocial substituirão as do Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) e serão disciplinadas pelo referido manual.

O decreto também criou o Comitê Diretivo do eSocial, que terá como atribuições, entre outras, estabelecer o prazo máximo para a substituição da Rais, do Caged, do Registro de Empregados e da Dirf pelas informações do eSocial.

Fonte: Jornal do Commercio