Proprietários e ocupantes de imóveis localizados em terrenos de marinha podem ser beneficiados com redução tributária. Mais uma tentativa de minimizar a incidência das taxações do perfil avançou ontem, com a apresentação do substitutivo Projeto de Lei PL 5.627/13 na Comissão Especial Terrenos de Marinha, da Câmara dos Deputados. Entre os principais pleitos do texto, está a migração de 100% dos imóveis em regime de ocupação para o formato de aforamento.

“Apenas com esse ponto, a redução da cobrança a esse cidadão cairia de 5% do valor do imóvel (taxa de ocupação) para 0,6% (Foro), pagos anualmente”, defendeu o deputado federal José Chaves, que é relator do projeto que contempla as modificações do sistema atual.

O parecer tem previsão de ser votado até o fim do mês, já que há prazo para possíveis emendas dos 21 deputados que integram a comissão. Caso seja aprovado pela maioria, o projeto segue direto para o Senado (que pode fazer alterações), último passo antes da sanção da presidente Dilma Rousseff. Atualmente, o território nacional em áreas de marinha é de 515 mil quilômetros quadrados, o que representa 6% da área do Brasil. Com esses bens, a União arrecada cerca de R$ 800 milhões anualmente, segundo levantamento do deputado, com base em informações do governo.

Três taxas são incidentes sobre bens em áreas de marinha: foro, taxa de ocupação e laudêmio. O foro diz respeito ao imóvel que possui direito de posse ao proprietário, com registro em cartório. O cálculo é de 0,6% sobre o valor do imóvel, pagos anualmente. Já a taxa de ocupação é do ocupante de um imóvel em área de marinha e que não tem direito real sobre o bem. O percentual de cobrança é de 5% do valor do imóvel. Complementando a fonte de rendas da União, o laudêmio incide em compra e venda de imóveis do tipo. São 5% sobre o valor do imóvel em todas as comercializações que o imóvel venha a passar. Paga quem compra. 

Na sustentação de Chaves, ele reforçou que “a legislação está arcaica, onera as pessoas de renda mais reduzida e, inclusive, é responsável direta por travar negociações imobiliárias. Vale ressaltar que o órgão possui estrutura física e de pessoal muito aquém da necessária para o desempenho eficaz das suas atividades institucionais. A União nunca voltou seus olhos para a instituição. Mantém apenas para ser uma receita que, na prática, prejudica as pessoas”.

Fonte: Diario de Pernambuco